A Anvisa publicou, pela terceira vez consecutiva, sua Agenda Regulatória. Trata-se de um instrumento de ampliação da previsibilidade e transparência da agência.
Prevista no Regimento Interno da Anvisa desde 2009, a Agenda é elaborada e acompanhada pela Unidade Técnica de Regulação (Untec) da Anvisa. A área foi criada para coordenar todas as iniciativas da Anvisa relacionadas à melhoria do processo regulatório, reunidas no Programa de Boas Práticas Regulatórias. A Untec também é responsável pelos estudos de Análise de Impacto Regulatório das propostas de normas e pelos instrumentos de promoção da participação social no processo regulatório da Anvisa.
Tais iniciativas de melhoria da governança regulatória são fundamentais para o cumprimento da missão institucional da Anvisa.
Considera-se que quanto mais clara e consistente a definição de Agenda Regulatória, aliada aos estudos de impacto regulatório para garantir que a ação governamental seja justificada e apropriada, maior a chance de a agência reguladora ser efetivamente responsabilizada pelo poder político e pelos cidadãos. Isso contribuirá para aumentar a transparência e a credibilidade do sistema regulatório e do governo perante a sociedade, retroalimentando a política regulatória e ampliando sua eficiência.
Saiba mais
A Agenda Regulatória da Anvisa é uma lista de temas prioritários para a agência regulamentar no próximo período.
Elaborada pela primeira vez em 2009, a Agenda Regulatória da Anvisa é construída de forma participativa, com recebimento de sugestões da sociedade através de entidades nacionais do setor produtivo e da defesa do consumidor, entre outros, concedendo à sociedade a oportunidade de opinar e contribuir na definição da pauta de decisões estratégicas, e sinalizando para a sociedade qual a direção das próximas ações da agência.
A Anvisa foi pioneira na elaboração da Agenda Regulatória. Hoje, outras agências adotaram a iniciativa, que foi também incluída como no Projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 3337/2004), do Poder Executivo.
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