25/10/2010

Pedro Ivo Sebba Ramalho*    

A informalidade no setor farmacêutico é problema de saúde pública no Brasil. Embora não existam estatísticas oficiais, estima-se que atinja a cifra de 30% do mercado nacional. A imprensa tem noticiado casos de problemas no consumo de medicamentos desde pelo menos o fim da década de 1990, quando tivemos um boom de medicamentos falsificados. O Congresso Nacional instalou, em 1999, a CPI dos Medicamentos. Na mesma época, para dar maior segurança aos consumidores, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Código Penal foi alterado e qualificou esse crime como hediondo.

Mesmo com todo o esforço para proteger a saúde pública e combater práticas ilegais nesse período, a sociedade brasileira ainda está submetida ao risco do consumo de medicamentos irregulares. Produtos falsificados, adulterados, sem registro no órgão sanitário e de origem desconhecida (como é o caso do roubo de carga) são exemplos encontrados diariamente em todo o país. A ausência do recolhimento de tributos e a sonegação de impostos também ocorre em boa parte dos casos.

Desde 2008, a Anvisa tomou a decisão de incluir em cada caixinha de medicamento um selo de segurança produzida pela Casa da Moeda do Brasil. Já em 2009, a partir da edição da Lei nº 11.903, tornou-se possível o uso de tecnologias para aprimorar mecanismos de rastreabilidade e autenticidade de medicamentos, o que permitirá minimizar o comércio e o uso de medicamentos irregulares.

A Anvisa já iniciou a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, previsto na lei para ocorrer em até três anos. De acordo com suas resoluções, todo medicamento terá um número exclusivo (o Identificador Único de Medicamento — IUM) impresso em código de barras bidimensional. Nos próximos meses esse número estará na etiqueta de segurança produzida pela Casa da Moeda fixada em cada caixinha de medicamento em circulação.

A leitura eletrônica do código permitirá recuperar informações históricas e geográficas sobre o caminho percorrido pelos medicamentos desde a produção até a entrega ao consumidor. Serão utilizados dados do sistema da Nota Fiscal Eletrônica, a cargo das secretarias de Fazenda dos estados e da Receita Federal. O uso da Nota Fiscal Eletrônica, associado ao selo de segurança, garantirá, ainda, o combate à evasão fiscal no setor farmacêutico.

Infelizmente, nos últimos dias, chegada a hora de executar as medidas de controle, a indústria farmacêutica tem protestado contra as decisões tomadas pela Anvisa. O grande problema é que a proposta dos laboratórios, de simplesmente imprimir um código nas caixas, não resolve o problema no país, pois, como é notório, imprimir caixas de medicamentos idênticas às verdadeiras é algo que os falsificadores sabem fazer muito bem. Já o selo da Casa da Moeda é uma tecnologia à prova de falsificação.

Além disso, o selo dará ao consumidor a segurança de ter em mãos um produto autêntico. Com a etiqueta de segurança, será possível certificar, na própria farmácia, que o produto é verdadeiro. Basta colocar a etiqueta do medicamento sobre um leitor especial e conferir o acendimento da luz verde. É uma forma bastante simples, não toma mais de 10 segundos e garante ao cidadão que sua vida não está sendo colocada em risco.

Caso a impressão fosse feita diretamente na caixa, como gostaria a indústria, o cidadão teria que fazer a consulta do código pela internet ou pelo SAC, depois de já ter adquirido o medicamento. Na prática, teríamos um código que serviria somente para o setor produtivo. A proposta da indústria atende ao interesse das empresas, mas não atende ao interesse dos cidadãos, maiores vítimas do mercado clandestino de medicamentos.

Com a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos pela Anvisa ficará mais fácil e rápido identificar os produtos irregulares e retirar do mercado aqueles que apresentem desvios de qualidade. Além disso, será possível combater práticas fiscais irregulares e reduzir os custos logísticos dos fabricantes. Assim, os consumidores terão mais segurança sobre a procedência dos medicamentos adquiridos e promoveremos a saúde da população.

*Pedro Ivo Sebba Ramalho - Adjunto do diretor-presidente da Anvisa e coordenador do grupo de trabalho para a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.