Segundo o jornal Valor Econômico, recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) indica a necessidade de maior transparência e controle das agências reguladoras. O documento avaliou o funcionamento das agências da área de infraestrutura. São exemplos que propostas e recomendações trazidas pela corte: maior quarentena para ex-dirigentes de agências reguladoras; padronização de regras para consultas e audiências públicas; e critérios de indicação de diretores que impeçam a vacância nos cargos dos conselhos diretores que ainda não foram preenchidos pela Presidência da República, após aprovação no Senado.
O TCU também propõe, de acordo com o Valor, que cada agência se torne um órgão orçamentário, aumentando sua autonomia em relação aos ministérios setoriais a que estão vinculadas.
Essas e outras importantes mudanças no arranjo institucional das agências estão presentes na proposta de substitutivo ao PL 3337/2004, preparada pelo então relator dep. Ricardo Barros. O projeto de lei do Executivo pretende criar uma lei geral para as dez agências reguladoras federais hoje existentes na esfera federal. O PL já passou por extensa discussão, tendo recebido e acolhido sugestões das próprias agências. A agenda regulatória e os estudos de análise do impacto regulatório também já fazem parte do projeto de lei.
Leia:
Matéria: “TCU quer 'quarentena' de 1 ano nas agências”
Jornal: Valor Econômico, 5/9/2011
Leia mais:
Resumo: aborda o tema do arranjo institucional brasileiro adotado para as agências reguladoras, o qual está em fase de aperfeiçoamento, devendo sofrer ajustes estruturais no próximo período para dar conta das demandas sociais por regulação pelo Estado no País.
Revista: FGV, outubro de 2010
Autor: Joaquim Falcão
Resumo: discute a relação entre transparência e insulamento burocrático nas agências reguladoras brasileiras.
Jornal: O Globo, 22/6/2010
Autor: Pedro Ivo Sebba Ramalho
· Artigo: “Análise do impacto regulatório no Brasil”
Resumo: discute a proposta de implantação da análise de impacto regulatório (AIR) pelas agências reguladoras brasileiras a partir da experiência internacional.
Jornal: Valor Econômico, 19/03/2010
Autor: Pedro Ivo Sebba Ramalho
Resumo: analisa como as agências têm utilizado os instrumentos e mecanismos de transparência e accountability para acolher e processar diversos interesses do processo regulatório, promover a estabilidade das regras do jogo e reforçar a sua legitimidade no ambiente político e social em que elas estão inseridas.
Revista: Revista do Serviço Público (RSP), v. 60, nº 4, out/dez 2009, p. 337-64.
Autor: Pedro Ivo Sebba Ramalho
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