tag:blogger.com,1999:blog-3504082477961591772024-03-19T06:42:29.637-03:00Blog "Estado, Política e Regulação"Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.comBlogger78125tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-59206919619329507142014-01-20T16:11:00.000-02:002014-01-20T16:11:18.541-02:00Artigo sobre regulação do mercado farmacêutico<strong class="description" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 0px; color: #666666; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 21px; margin: 0px; orphans: auto; outline: 0px; padding: 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; vertical-align: baseline; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;"></strong><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmAbDZIkwiqHlQWIVnyhnxdaUt6ctxJkvQdYW1-1XY1DFEa_ZNOPGs33HhnUO2u7svppTnGdTloxpA64mReLzamrKARP6-pTBVzoYE3x1LbKDPeZK0ZGw-gctFBPihKPp7Ynz9p64WgaU/s1600/logo_congresso.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmAbDZIkwiqHlQWIVnyhnxdaUt6ctxJkvQdYW1-1XY1DFEa_ZNOPGs33HhnUO2u7svppTnGdTloxpA64mReLzamrKARP6-pTBVzoYE3x1LbKDPeZK0ZGw-gctFBPihKPp7Ynz9p64WgaU/s1600/logo_congresso.png" height="42" width="200" /></a></div>
<h1 class="entry-title single-entry-title" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; border: 0px; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 30px; margin: 0px 0px 10px; orphans: auto; outline: 0px; padding: 10px 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; vertical-align: baseline; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #0b5394; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small; font-weight: normal;"><br /></span></h1>
<div>
<span style="color: #0b5394; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 28px; line-height: 30px;"><br /></span></div>
<div>
<span style="color: #0b5394; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 28px; line-height: 30px;">Medicamentos similares, os novos genéricos</span></div>
<div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Pedro Ivo Sebba Ramalho*<o:p></o:p></b></span></span></div>
</div>
<div>
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></span></div>
<div>
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjxMAwy1Gy0QUiwC5uyregVfrQWiecrqVV9AClnPqKPHeLDXZp-4L9Gz-2X3FK0FbPu1o9ZSCJRaZkvBUVIv1G_3eXv0z9t3p9DaxUW8m2E7l5NGDGsSYrmsqhuUy-PTg1FEQdCD5pIuo/s1600/padilha.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjxMAwy1Gy0QUiwC5uyregVfrQWiecrqVV9AClnPqKPHeLDXZp-4L9Gz-2X3FK0FbPu1o9ZSCJRaZkvBUVIv1G_3eXv0z9t3p9DaxUW8m2E7l5NGDGsSYrmsqhuUy-PTg1FEQdCD5pIuo/s1600/padilha.jpg" height="266" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><b>Ministro da Saúde Alexandre Padilha durante a coletiva de imprensa sobre intercambilidade de medicamentos
Genéricos e Similares. (Foto: Karina Zambrana - ASCOM/MS)</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: x-small;"><o:p></o:p></span></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Desde
1999, com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a
aprovação da Lei dos Genéricos, várias foram as medidas tomadas para o
aperfeiçoamento dos critérios de desenvolvimento e produção de medicamentos no
país. As exigências regulatórias determinadas pela Anvisa, nas palavras dos
empresários do setor, elevaram o parque fabril brasileiro a níveis “de primeiro
mundo”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">A
entrada dos genéricos mudou significativamente a estrutura do mercado
farmacêutico e a possibilidade de acesso da população a diversos tratamentos.
Com um início bastante tumultuado, em razão de uma verdadeira “guerra de
informações” entre laboratórios na imprensa, a produção e o uso de genéricos no
Brasil cresceu de forma assustadora no período.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Os
medicamentos genéricos são aqueles produtos que provam por meio de testes que
têm as mesmas características terapêuticas que os medicamentos chamados de
referência. E têm, por lei, um preço 35% mais baixo que aquele fixado pelo
governo para o produto que ele poderá substituir no balcão das farmácias. Mas
na venda ao consumidor, são em média 60% mais baratos. O aspecto do preço
reduzido é um componente fundamental da regulação do tema, pois a Pesquisa de
Orçamentos Familiares (POF) do IBGE tem apontado nos últimos anos que os gastos
com a compra de medicamentos correspondem a até 48,6% da despesa média mensal
com saúde das famílias brasileiras.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Apesar
de a criação dos genéricos ser evidentemente uma das grandes mudanças no setor,
iniciada há 15 anos, durante todo o período o mercado farmacêutico no Brasil
vem passando por um conjunto de outras significativas mudanças regulatórias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Certamente,
essa nova dinâmica provocada pela forte regulação do setor, aliada às políticas
de desenvolvimento e estímulo à inovação, impulsionou o país para ocupar
posição destacada no grupo conhecido como países farmacêuticos emergentes
(pharmerging, em inglês), aqueles países com crescimento absoluto em gastos com
medicamentos maior que US$ 1 bilhão no período de 2012-16, e que têm um PIB per
capita menor que US$ 25 mil. O grupo, que é bastante heterogêneo, inclui China,
Brasil, Índia, Rússia, México, Turquia, Polônia, Venezuela, Argentina,
Indonésia, África do Sul, Tailândia, Romênia, Egito, Ucrânia, Paquistão e
Vietnã. Nesse contexto, o Brasil ocupa hoje a 6ª posição no ranking mundial,
sendo o maior mercado farmacêutico da América Latina, à frente do México, que
despencou da 9ª posição, em 2003, para a 14ª na classificação mundial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Dentre
todas as decisões regulatórias no período, pode-se destacar uma importante
medida, tomada ainda em 2003, a qual vem provocando uma grande expectativa no
setor. A partir daquele ano, a Anvisa determinou que os medicamentos conhecidos
como similares também realizem testes de laboratório para a comprovação da sua
equivalência com outros produtos disponíveis no mercado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Com um
prazo fixado para se encerrar em 2014, a indústria farmacêutica de similares
adequou os seus produtos, que agora devem apresentar, tecnicamente, a mesma
comprovação exigida para os genéricos. As indústrias farmacêuticas nacionais
têm historicamente maior volume de produção de medicamentos similares. E os
similares hoje possuem as mesmas características e qualidade do produto de
referência, mas ainda não são intercambiáveis com eles.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, foi
publicada em 17/1, no Diário Oficial da União (DOU), a abertura de uma consulta pública para chegar a uma proposta de critérios
sanitários e econômicos para permitir a intercambialidade de similares. Ou
seja, a possibilidade de substituição de medicamentos de referência por
medicamentos similares, de acordo com a preferência do consumidor. Igualmente
aos genéricos, o preço deve ser reduzido em 35%. A consulta pública deve ser
aberta em sete dias e será mantida por um período de 30 dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">A
proposta, ora em debate pela sociedade, aponta para mais uma grande mudança no
mercado farmacêutico. Assim como no caso da política de genéricos, a
equivalência dos medicamentos similares visa aumentar a concorrência do setor
no médio prazo, induzir queda no preço médio praticado no mercado, provocar
diminuição das transferências de renda dos consumidores, e proporcionar o
aumento do acesso a medicamentos por parte dos consumidores de baixa renda. Ou
seja, essa proposta de regulação pretende ampliar as possibilidades de uso
racional de medicamentos, o acesso a produtos e tecnologias, e o desenvolvimento
econômico e social no Brasil.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif; font-size: x-small;"><b>*Pedro
Ivo Sebba Ramalho, farmacêutico e doutor em Ciências Sociais, é membro da
carreira de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), onde exerce atualmente a função de
assessor da Diretoria</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-72469692245083258012013-10-02T16:29:00.001-03:002013-10-02T16:29:23.003-03:00Artigo "Equilíbrio no mercado" aborda suspensão de planos de saúde pela ANS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-size: x-small;"><br /></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-size: x-small;">O GLOBO</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-size: x-small;">2 de outubro de 2013</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-size: x-small;"><br /></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="color: #0b5394; font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><i><b>Equilíbrio no mercado <o:p></o:p></b></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZxGBgv-JFJdUVCvDwsCzmU7XQ8hzcsAG4MhvsoDDf57IBRKPMlCaDNr68-I8l_Gc5lDsu64khtytwDW04bafm0dv6irEC3iDl7LZ6-v9pG0nNlATsvvO2krHd610BnJx6jwbmMWzCZEA/s1600/LONGO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="217" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZxGBgv-JFJdUVCvDwsCzmU7XQ8hzcsAG4MhvsoDDf57IBRKPMlCaDNr68-I8l_Gc5lDsu64khtytwDW04bafm0dv6irEC3iDl7LZ6-v9pG0nNlATsvvO2krHd610BnJx6jwbmMWzCZEA/s320/LONGO.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><b><i>André Longo e Lucila Rocha*<o:p></o:p></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">A sociedade brasileira está cada vez mais bem informada e consciente
dos seus direitos. Cresce, com isso, a exigência dos consumidores, que não
aceitam receber menos do que contrataram. E é nesse caminho que avança a
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a iniciativa de monitorar os
serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde e suspender a
comercialização nos casos em que os consumidores já não conseguem ser atendidos
adequadamente e em tempo oportuno.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">É inegável que o setor de saúde suplementar presta relevantes serviços
aos consumidores: 244 milhões de consultas médicas, 7,4 milhões de internações
e 3 milhões de cirurgias, apenas no ano de 2012. Mas também é verdade que as
reclamações dos consumidores junto à ANS têm crescido anualmente. A principal
queixa é a negativa de cobertura assistencial, que em 2012 correspondeu a 75,7%
do total de reclamações.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao atuar na mediação dos conflitos entre os consumidores e as
operadoras, a ANS tem obtido altos índices de resolutibilidade. Houve a solução
de quatro em cada cinco reclamações recebidas no semestre de 2013, sem a
necessidade de abertura de processos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesse cenário, a medida tomada pela ANS de suspender a comercialização
de planos em risco assistencial tem caráter preventivo, ao não permitir o
ingresso de novos consumidores em planos com risco de desassistência; indutor,
ao instar as operadoras a realizarem uma reavaliação de seu modelo
assistencial; e protetor, ao impedir uma deterioração da assistência prestada
aos atuais e futuros contratantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Tanto isso é verdade que a ação da ANS é pontual, especificamente no
plano no qual o descumprimento da legislação e contratos é detectado, não em
toda a operadora. A fórmula utilizada pela ANS garante o protagonismo do
consumidor, já que suas reclamações são utilizadas como o insumo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Sendo assim, não há nenhuma inovação na ordem jurídica por parte da
ANS, nenhum desrespeito à legislação do setor. Na redação da Lei nº 9.656/ 1998
(inciso 4º do artigo 9º) - "A suspensão temporária da comercialização de
plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual,
econômico-financeira ou assistencial" - , a expressão "qualquer
irregularidade" define o caráter cautelar e preventivo da medida
administrativa de suspensão, independentemente da aplicação de sanção ou
penalidade de multa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Ou seja, quando a ANS identifica através das Notificações de
Investigação Preliminar (NIP) que a operadora reiteradamente é demandada por
negativa de cobertura ou descumprimento de prazos máximos, a suspensão
temporária da comercialização de produtos, mais do que uma opção, é uma
imposição legal. A ANS reafirma seu propósito de continuar a regular o setor
com equilíbrio, focada no interesse público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Queixas de negativa de cobertura assistencial corresponderam a 75,7% do
total de reclamações sobre planos de saúde, em 2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">*André Longo é médico e diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS); </span><span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Lucila Rocha é procuradora-geral junto à ANS.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-21061969670278243082013-03-25T07:29:00.000-03:002013-03-25T07:29:20.640-03:00<br />
<h5 style="background-color: white; clear: both; font-family: Verdana; font-style: italic; list-style: none; margin: 0px; padding-bottom: 5px; padding-top: 20px;">
<span style="color: #3d85c6; font-size: large;">Anvisa publica edital de concurso para 314 vagas em Brasília</span></h5>
<span style="font-size: x-small;"><b style="color: #4f4d4d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(Fonte: </b><span style="color: #4f4d4d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Imprensa/Anvisa)</span><br /><span style="color: #4f4d4d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></span><div style="color: #4f4d4d; list-style: none; padding-top: 20px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style-image: initial; list-style-position: initial;"><img border="0" height="151" src="http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/4abea2004ef2660bbed5fe9153a1fa5b/Sem+t%C3%ADtulo-1.jpg?MOD=AJPERES&CACHEID=4abea2004ef2660bbed5fe9153a1fa5b" style="border: 0px; float: left; list-style: none; margin: 0px 10px 10px 0px;" width="200" /></span></div>
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><div style="color: #4f4d4d;">
<span style="color: #4f4d4d; font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><br /></span></span></div>
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19/3), o edital para realização de concurso público para preenchimento de 314 cargos de nível médio e superior. O certame será realizado pela </span></span><span style="list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;">Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração</span></span></span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;">.<br style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;" /><br style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;" /></span></span><div>
<br /></div>
<div>
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;">Todas as vagas disponíveis são para a sede da Anvisa em Brasília (DF). Entre os cargos de nível superior, há 157 vagas para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, com remuneração inicial de R$ 10.019,20, e 29 vagas para o cargo de Analista Administrativo, com remuneração inicial de R$ 9.263,20. Já para os cargos que exigem nível médio, serão oferecidas 100 vagas para o cargo de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária (remuneração inicial de R$ 4.984,98) e 28 vagas para o cargo de Técnico Administrativo (remuneração inicial de R$ 4.760,18).<br style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;" /><br style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;" />A aplicação das provas está prevista para o dia 2 de junho de 2013 nas cidades de Aracaju (SE), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), João Pessoa (PB),Macapá (AP), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO),Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), São Luís (MA), São Paulo (SP), Teresina (PI) e Vitória (ES).<br style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;" /><br style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;" />Para os cargos de nível superior, o concurso público será constituído de duas etapas. Além das provas objetiva e discursiva, a segunda etapa será constituída pelo Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, com carga horária de até 160 horas.</span></span></div>
<div>
<strong style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><br /></span></span></strong></div>
<div>
<strong style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;">Inscrições</span></span></strong></div>
<div>
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><br /></span></span></div>
<div>
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;">As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico da Cetro Concursos (</span></span><a href="http://www.cetroconcursos.org.br/" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; text-decoration: none;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;">www.cetroconcursos.org.br</span></span></a><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px;">), no período entre 09 horas do dia 20 de março de 2013 e 16 horas e 59 minutos do dia 10 de abril de 2013, observado o horário oficial de Brasília (DF).</span></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As taxas de inscrição serão de R$ 50,00 para os cargos de nível médio e de R$ 70,00 para os cargos de nível superior.</span><div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
<b style="color: #4f4d4d;"><br /></b></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
<br /></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
<span style="color: #0b5394;"><b>Saiba </b><b>mais:</b></span><b style="color: #4f4d4d;"> </b>clique <a href="http://www.cetroconcursos.org.br/arquivos/anexos/5f50a8800ce359ca0dab943afd1fa389.pdf" target="_blank">aqui</a><span style="color: #4f4d4d;"> </span>para acessar o Edital do concurso.</div>
<div class="fontefinal" style="background-image: url(http://portal.anvisa.gov.br/wps/themes/html/ANVISA/css/img/bg_cor.gif); background-position: 50% 100%; background-repeat: repeat no-repeat; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; list-style: none; margin-bottom: 10px; margin-top: 5px; padding: 20px 2px 6px;">
<br /></div>
</div>
Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-31753855610027354282013-02-28T11:17:00.002-03:002013-02-28T11:17:48.054-03:00<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #3d85c6; font-family: Arial, sans-serif; font-size: x-large;"><b>Livro aborda regulação de mercados e papel das agências reguladoras</b></span><br />
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif';"><br /></span><span style="font-family: 'Arial','sans-serif';">O livro “Regulação e Agências Reguladoras: Governança e Análise de Impacto Regulatório”, publicado em 2009, é fruto de parceria entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Casa Civil da Presidência da República no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif';">A idéia de organizar o livro originou-se no Seminário Internacional de Avaliação do Impacto Regulatório: experiências e contribuições para a melhoria da qualidade da regulação, realizado em outubro de 2007 pela Anvisa em conjunto com a Casa Civil e os Ministérios da Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo ainda o apoio da OCDE.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif';">A publicação está dividida em quatro partes. A primeira é composta por capítulos que apresentam aspectos relacionados à teoria utilizada para exercer a regulação econômica de mercados. Na segunda, os capítulos têm em comum a valorização do arranjo institucional para compreender o funcionamento do sistema regulatório e o de defesa da concorrência no Brasil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif';">A terceira parte conta com capítulos relacionados às iniciativas do governo federal brasileiro para ampliação da governança regulatória por meio do fortalecimento da capacidade institucional do sistema regulatório. São as perspectivas da Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif';">A quarta e última Parte do livro trata é composta pelas visões de especialistas estrangeiros sobre a análise do impacto regulatório, na perspectiva de sua implantação no Brasil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif';">Além dos palestrantes e debatedores do Seminário, outros especialistas compõem a publicação, que pretende ser uma referência atual e útil aos pesquisadores do grande tema da Regulação e aos operadores da política regulatória e da regulação no Estado brasileiro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #0b5394; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: x-small;"><b>A íntegra do livro está disponível na internet. Confira nos endereços eletrônicos abaixo.</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_R0kCVwkgQnNYhlX0aZyPLqqS0-WyqXE4j8uj7oFPtXfCvf-qRVHSoAYIDeVB9NVLtS8k9mihyphenhypheneqRzBIJdem0da7zVXtMco7RRBE8rKw4FUyO5QyQsqhb0f_Dz4ZcJEtb3SNq7-NgO0Q/s1600/livro+regulacao+capa.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" n4="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_R0kCVwkgQnNYhlX0aZyPLqqS0-WyqXE4j8uj7oFPtXfCvf-qRVHSoAYIDeVB9NVLtS8k9mihyphenhypheneqRzBIJdem0da7zVXtMco7RRBE8rKw4FUyO5QyQsqhb0f_Dz4ZcJEtb3SNq7-NgO0Q/s320/livro+regulacao+capa.jpg" width="248" /></a></div>
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">RAMALHO, Pedro Ivo Sebba (Org.). <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Regulação e Agências Reguladoras: Governança e Análise de Impacto Regulatório</b>. Brasília: Anvisa/Casa Civil da Presidência da República, 2009, v.1, 288 p.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif';">Autores</span></b><span style="font-family: 'Arial','sans-serif';">:</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Alexandre Santos de Aragão</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Bernardo Mueller</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Carlos García Fernández</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">César Mattos</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Dirceu Raposo de Mello</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Donald Macrae</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Francisco Gaetani</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Jim Tozzi</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Kélvia Albuquerque</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Luiz Alberto dos Santos</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Marcelo Ramos</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Pedro Farias</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Pedro Ivo Sebba Ramalho</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Ronaldo Seroa da Motta</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: xx-small;">Verônica Cruz</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjI3GAvG7deLt_Thql8C0IqA4EUU_jSc5A1gbLFYjIjLOiPc3r6WIWmuU9wGGVXDO3eHE_419wkfhmdaR25CDGUXh1pXiPRlFwX6e6AL4Rc6DpMqmbmo-FcHSdLdKF7GjvLfDmynjLC32s/s1600/livro+regulacao+realizacao.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="36" n4="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjI3GAvG7deLt_Thql8C0IqA4EUU_jSc5A1gbLFYjIjLOiPc3r6WIWmuU9wGGVXDO3eHE_419wkfhmdaR25CDGUXh1pXiPRlFwX6e6AL4Rc6DpMqmbmo-FcHSdLdKF7GjvLfDmynjLC32s/s400/livro+regulacao+realizacao.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
<strong style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><br /></strong><strong style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><br /></strong><strong style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><br /></strong><strong style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><br /></strong><strong style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Acesse em</strong><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">: </span><a href="http://www.regulacao.gov.br/eventos/seminarios-internacionais/seminario-2009/material-didatico/livro-regulacao-e-agencias-reguladoras/view" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Portal</a><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> do PRO-REG</span><br />
<strong style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Acesse em</strong><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">: </span><a href="http://www.anvisa.gov.br/divulga/public/Regulacao.pdf" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Portal</a><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> da Anvisa</span><br />
<div>
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 0cm; text-align: justify;">
</div>
Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-4699313043846634962013-02-28T11:08:00.000-03:002013-02-28T11:08:13.537-03:00<br />
<h1 class="tit-n05 documentFirstHeading" id="parent-fieldname-title" style="background-color: white; letter-spacing: -0.05em; line-height: 26px; margin: 0px; padding: 0px 0px 15px;">
<div class="MsoNormal" style="font-family: 'Lucida Sans Unicode', 'Lucida Grande', sans-serif; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #0b5394; font-family: "Lucida Sans Unicode","sans-serif"; font-size: 18.0pt; letter-spacing: -.6pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">Senado poderá convocar dirigentes de agências reguladoras</span></b><b><span style="font-family: 'Lucida Sans Unicode', sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: -0.6pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-size: xx-small; letter-spacing: -0.05em;"><b><span style="color: #0b5394; font-family: 'Lucida Sans Unicode', sans-serif; letter-spacing: -0.6pt;">Agência Senado </span></b></span><span style="color: #1d1d1d; font-family: 'Lucida Sans Unicode', sans-serif; font-size: xx-small; font-weight: normal; letter-spacing: -0.6pt;">(27/02/2013 - 20h15)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: #1d1d1d; font-family: 'Lucida Sans Unicode', sans-serif; font-size: xx-small; font-weight: normal; letter-spacing: -0.6pt;"><br /></span></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLdgH1jG22KfVcOoW-AEfVCpCz6oBVPo42zzjEpb75Iw_4Duaef3G2iWBCnbtzne1kOUqy_Gq64SKdkHRuzg4GhwS5voAQVDy8AiPAjD-HkPcARJjoIa7X1YYhjJY0eFiP8X-wGstQJRM/s1600/senado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLdgH1jG22KfVcOoW-AEfVCpCz6oBVPo42zzjEpb75Iw_4Duaef3G2iWBCnbtzne1kOUqy_Gq64SKdkHRuzg4GhwS5voAQVDy8AiPAjD-HkPcARJjoIa7X1YYhjJY0eFiP8X-wGstQJRM/s1600/senado.jpg" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: small;">Sessão no Plenário que aprovou a proposta de convocação para agências reguladoras</span></td></tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: #1d1d1d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; font-weight: normal; letter-spacing: -0.6pt; text-align: justify;">O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira
(27) urgência na tramitação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) </span><a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=111081" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; font-weight: normal; letter-spacing: -0.6pt; text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: #427597;">10/2013</span></a><span style="color: #1d1d1d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; font-weight: normal; letter-spacing: -0.6pt; text-align: justify;">, que altera o
Regimento Interno da Casa para dispor sobre o comparecimento dos dirigentes da
agências reguladoras ao Senado. A proposta prevê que os presidentes das
agências reguladoras compareçam ao Senado anualmente para prestar contas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left;">
<span style="color: #1d1d1d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; font-weight: normal; letter-spacing: -0.6pt;">A proposta é do segundo vice-presidente do Senado,
Romero Jucá (PMDB-RR), que sugeriu que essas prestações de contas sejam feitas
em reuniões conjuntas de três comissões do Senado: a comissão específica
relacionada à área da agência, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).</span><b><span style="color: #3a73aa; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; letter-spacing: -.6pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #1d1d1d; font-family: "Lucida Sans Unicode","sans-serif"; font-size: 12.0pt; letter-spacing: -.6pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">Leia também:</span></b><b><span style="color: #3a73aa; font-family: "Lucida Sans Unicode","sans-serif"; font-size: 12.0pt; letter-spacing: -.6pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: 'Lucida Sans Unicode', sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: -0.6pt;"><a href="http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/02/27/ci-modifica-rito-de-exame-de-indicados-a-direcao-de-agencias-reguladoras" target="_blank"><span style="color: #0b5394;">Definidos novos critérios de sabatina para direção de agências reguladoras</span></a><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</h1>
Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-25144463159942372422012-12-23T10:38:00.002-02:002012-12-23T10:43:15.529-02:00TV Câmara debate papel das agências reguladoras<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjdycCJWzSLqpKA9J5wwTopfBNt1v4ZuncwGXGK1Yxwh_tr-SUhLbdIoqAvacuhffs7KUgDRbLGH4vQJkSaPG7az66zUy4ndfIRECADNfqIwQLqpwv6qTyfq29xFi7BNOHt-GywPQbWPYU/s1600/logo+camara.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; display: inline !important; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjdycCJWzSLqpKA9J5wwTopfBNt1v4ZuncwGXGK1Yxwh_tr-SUhLbdIoqAvacuhffs7KUgDRbLGH4vQJkSaPG7az66zUy4ndfIRECADNfqIwQLqpwv6qTyfq29xFi7BNOHt-GywPQbWPYU/s1600/logo+camara.jpg" /></a><br />
<span style="background-color: white; line-height: 18px;"><span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; line-height: 18px;">O programa Expressão Nacional da TV Câmara discute o papel das agências reguladoras e medidas para o aperfeiçoamento da qualidade regulatória no Brasil.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; line-height: 18px;"><br /></span>
<span style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; line-height: 18px;">TV CÂMARA</span><br />
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white; line-height: 18px;"><span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Programa Expressão Nacional (18/12/2012)</span></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white; line-height: 18px;"><span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Tema: "Regulamentação das agências reguladoras"</span></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; line-height: 18px;">Convidados: </span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; line-height: 18px;">- Dep. Leonardo Picciani (PMDB/RJ); </span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; line-height: 18px;">- Dep. Nilson Leitão (PSDB/MT); </span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; line-height: 18px;">- Pedro Ivo Sebba Ramalho, sociólogo; e </span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; line-height: 18px;">- José Luiz Lins dos Santos, presidente da Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação).</span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white; line-height: 18px;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white; line-height: 18px;"><b><br /></b></span></div>
<span style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; line-height: 18px;">Clique nos links abaixo e assista:</span><br />
<div style="text-align: left;">
<b style="line-height: 18px;"><span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/tv/materias/EXPRESSAO-NACIONAL/432776-EXPRESSAO-NACIONAL-DISCUTE-REGULAMENTACAO-DAS-AGENCIAS-REGULADORAS-(BL.1).html" target="_blank">Parte 1</a></span></b></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><b style="line-height: 18px;"><a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/tv/materias/EXPRESSAO-NACIONAL/433153-EXPRESSAO-NACIONAL-DISCUTE-REGULAMENTACAO-DAS-AGENCIAS-REGULADORAS-(BL.2).html" target="_blank">Parte </a></b><span style="background-color: white; line-height: 18px;"><b><a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/tv/materias/EXPRESSAO-NACIONAL/433153-EXPRESSAO-NACIONAL-DISCUTE-REGULAMENTACAO-DAS-AGENCIAS-REGULADORAS-(BL.2).html" target="_blank">2</a></b></span></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white; line-height: 18px;"><b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-29766810864422648232012-12-10T19:19:00.000-02:002012-12-10T19:19:18.999-02:00FGV realizará seminário sobre Governança Regulatória<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b><span style="color: #0b5394; font-size: large;">Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b><span style="color: #0b5394; font-size: large;"><br /></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtl-eiHnvKFHjqLw2DaqOaZd8uA-bLz0j6oSFahwNvJ_NnjuV8qUYrS-PrBMmsUEe9snMKPiSixBrjj3cCcRzOvwvEHmUmNg9CipLKxrSV0f0zfkrVFuWlnYQ9E_m2w2g9j7AwWKEw0B0/s1600/peca_seminario_governanca_regulatoria.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtl-eiHnvKFHjqLw2DaqOaZd8uA-bLz0j6oSFahwNvJ_NnjuV8qUYrS-PrBMmsUEe9snMKPiSixBrjj3cCcRzOvwvEHmUmNg9CipLKxrSV0f0zfkrVFuWlnYQ9E_m2w2g9j7AwWKEw0B0/s640/peca_seminario_governanca_regulatoria.jpg" width="424" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A EBAPE/FGV vai realizar no dia 14 de dezembro de 2012, das 9h às 18h,
o Seminário Governança Regulatória: Diagnóstico e Reformas. O evento,
financiado pelo CnPQ - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Pedagógico - e coordenado pela professora Alketa Peci, busca avaliar os avanços
na reforma regulatória adotados nos últimos anos e debater tendências futuras
com acadêmicos e gestores públicos. O seminário conta, ainda, com o apoio institucional do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) da Casa Civil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">O evento é aberto ao público e as vagas são limitadas. Para participar,
os interessados deverão fazer sua <a href="http://fgv159.fgv.br/pls/DASIMP/WEV0002$.Startup?P_EVENTO=1418&P_IDIOMA=0&P_CATEGORIA=1">inscrição</a>
antecipadamente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Clique <a href="http://ebape.fgv.br/sites/ebape.fgv.br/files/programa_seminario_regulacao.pdf">aqui</a>
para acessar a Programação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Informações:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Data: 14 de dezembro de 2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Horário: 9h às 18h<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Local: auditório do 5º andar da EBAPE<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Endereço: Praia de Botafogo, 190 – Botafogo – Rio de Janeiro</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span></div>
Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-80137713844371880512012-11-27T09:35:00.001-02:002012-11-27T09:35:24.100-02:00Artigo defende seleção meritocrática para agências reguladoras<br />
<span style="color: #3d85c6; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><b><i>Cargos gerenciais na administração pública </i></b></span><br />
<b style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;"><br /></b>
<span style="font-size: x-small;"><b style="font-family: Verdana, sans-serif;">André Vaz Lopes</b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">*</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLLF5zvl8Cs5hUoXol5_SoIji_LPkO98Qm4Uhet7thT3sl8S9Ne7tZoB3qVlwSCzZLCKSuq7h4mc4kZrFPJWD8XEa6r2jAxR7vjlvdpwLMqOQ1CMXEGll9Tuz4pvy92gNV0-bD3xq2Kdo/s1600/lider.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="332" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLLF5zvl8Cs5hUoXol5_SoIji_LPkO98Qm4Uhet7thT3sl8S9Ne7tZoB3qVlwSCzZLCKSuq7h4mc4kZrFPJWD8XEa6r2jAxR7vjlvdpwLMqOQ1CMXEGll9Tuz4pvy92gNV0-bD3xq2Kdo/s400/lider.jpg" width="400" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com o encerramento do período eleitoral, haverá,
como de costume, um rearranjo das forças políticas no Brasil, voltando à tona
as notícias sobre as indicações partidárias para ocupação de cargos no governo
federal. As discussões sobre essas nomeações sempre seguem a mesma tônica: nomear
políticos ou técnicos de carreira para dirigir os órgãos públicos? Em raros os
casos é colocada em evidência a principal competência necessária a esses
cargos: a capacidade gerencial do ocupante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No serviço público, costuma-se dizer que é preciso
manter servidores capacitados e que os cargos de direção devem ser ocupados,
preferencialmente, por técnicos de carreira. O foco da discussão da ocupação de
cargos gerenciais não deveria ser esse. Para tais funções, é imperativo que o
profissional detenha competências gerenciais para alcançar resultados, por meio
de planejamento e gestão de equipes. Ele deve saber motivar os funcionários,
estabelecer metas e traçar caminhos a serem seguidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essas capacidades já são, há muitos anos,
incorporadas às grandes empresas particulares, o que certamente é determinante
para a brutal diferença de eficiência entre o setor público e o setor privado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A incapacidade de gestão do Estado e o despreparo
gerencial dos ocupantes de cargos de chefia são visíveis em qualquer esfera de
governo. Compras mal planejadas, falta de materiais e equipamentos, equipes
desarrumadas e inoperantes são apenas alguns exemplos da ineficiência gerencial
típica da administração pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A discussão restrita à origem da indicação dos
ocupantes dos cargos de gestão esconde os reais objetivos dessas funções
entregues a profissionais que são os grandes responsáveis pela condução da
máquina administrativa. A ocupação desses cargos exige conhecimento técnico,
mas também capacidade política para articular e agregar recursos em busca de
resultados. Não se trata, portanto, de discutir de onde vem a indicação de tal
profissional, mas sim a capacidade dele para o cargo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
inaugurou neste segundo semestre uma forma de escolha dos gestores, pela qual a
ocupação de qualquer cargo de segundo escalão (gerentes gerais e assessores-
chefe) será feita mediante processo seletivo. Os interessados serão avaliados,
inicialmente, pelo currículo, e, posteriormente, por sabatina conduzida pela
Diretoria Colegiada, que fará a escolha final pelo novo gestor. O processo se
assemelha à escolha dos diretores das agências reguladoras.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por se tratar de cargos de livre nomeação, ou seja,
passíveis de serem escolhidos pelos dirigentes de maneira discricionária, a
nova prática adotada na Anvisa é pouco usual na administração pública, mas
contribui para a profissionalização das instituições estatais, ao priorizar a
escolha meritocrática dos gestores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo coma nova regulamentação, no início do
próximo ano deverá ser instituído processo seletivo para a ocupação de todos os
cargos comissionados. O currículo de cada um dos ocupantes desses cargos também
ficará disponível para consulta no site da agência, o que contribui para a
transparência e o controle social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os primeiros processos desse tipo na Anvisa se
mostraram exitosos, atraindo interessados de dentro e de fora de seus quadros.
Primeiro foi escolhido um servidor da própria agência; depois, um profissional
com experiência em vigilância sanitária, sem vínculo permanente com o serviço
público. Em ambos os casos, o conhecimento técnico e a capacidade gerencial de
cada um foi relevante para a escolha.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 115%;">Os novos procedimentos para
seleção de gerentes na Anvisa representam um importante passo para a melhoria
da capacidade de gestão dos órgãos públicos. Os avanços não devem parar por aí.
Os passos seguintes poderiam ser a escolha desses profissionais em seleção
pública, e a contratualização dos seus desempenhos, estabelecendo prazo de
gestão e resultados a serem alcançados. O caminho não é simples, mas certamente
trará benefícios futuros incalculáveis.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">*</span><b style="font-family: Verdana, sans-serif;">André Vaz Lopes</b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> é servidor de carreira da Anvisa e mestrando <span style="line-height: 115%;">em
Desenvolvimento e Políticas Públicas (IPEA/FIOCRUZ).</span></span></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 115%;"><br /></span></span></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">(Artigo publicado originalmente no jornal Correio Braziliense, em </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">24/11/2012)</span>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-57928167366920918432012-06-13T20:52:00.001-03:002012-06-13T20:52:43.613-03:00Medicamentos: Senado aprova política de combate à pirataria<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiU3od-lVBqQZ5GFoNj4T8ZD0Kic5h-HH3OHYSXml3dtxuPjgW_sQmnWv1TDUjV3dG9uev3QhD4CIlnSPT1Gow55PEVCcEx-rmMSQDarWvPWvakov8wJ7PQqoeExp5OH5yUZD7DbPQEYy0/s1600/humberto-costa20010824-size-598.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><br /><img border="0" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiU3od-lVBqQZ5GFoNj4T8ZD0Kic5h-HH3OHYSXml3dtxuPjgW_sQmnWv1TDUjV3dG9uev3QhD4CIlnSPT1Gow55PEVCcEx-rmMSQDarWvPWvakov8wJ7PQqoeExp5OH5yUZD7DbPQEYy0/s400/humberto-costa20010824-size-598.jpg" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado</span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Projeto do senador Humberto Costa (PT/PE) foi aprovado na Comissão de
Assuntos Sociais do Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Pelo menos 20% dos medicamentos usados pelos brasileiros são
pirateados, estima a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para
reduzir o número de remédios falsificados, o Senado Federal aprovou nesta
quarta-feira (13/6) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 162, de autoria do
senador Humberto Costa (PT/PE). Ele cria a política nacional de combate à
pirataria de produtos submetidos à fiscalização da Vigilância Sanitária. O
projeto deve ser agora apreciado pela Câmara dos Deputados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">A medida estabelece diretrizes para a articulação das ações
governamentais no combate à pirataria de produtos submetidos à vigilância
Sanitária. A nova política permite integrar as diversas iniciativas de
distintas instituições das três esferas de governo, como a Anvisa, Polícia
Federal, Receita Federal, dentre outras. Hoje, essas entidades atuam de forma
descoordenada, só trabalhando conjuntamente em operações esporádicas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">A política nacional de combate à pirataria prevê a intersetorialidade
no desenvolvimento das ações, a integração das atividades de inteligência dos
setores e órgãos envolvidos e a produção de conhecimento para dar suporte às
ações repressivas dos órgãos de segurança pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Além disso, o projeto estabelece a necessidade de um trabalho de
formação e capacitação dos profissionais especializados no combate à pirataria,
bem como a educação e informação de produtores, fornecedores e consumidores de
produtos sujeitos à vigilância sanitária quanto aos seus direitos e deveres.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">As medidas terão como alvo a falsificação ou adulteração de remédios e
outros produtos atualmente fiscalizados pela Vigilância Sanitária. Isso inclui
itens usados no tratamento e cuidados da saúde e higiene, tais como
fitoterápicos, próteses, órteses, saneantes, cosméticos, bebidas, alimentos,
dentre outros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">“Essa é uma das formas mais cruéis de pirataria, pois coloca em risco a
saúde e a vida das pessoas”, enfatizou o senador Humberto Costa. Segundo ele, a
população também é prejudicada por ser ludibriada, investindo num produto que
não tem efeito ou pode provocar danos à saúde. A concorrência desleal gerada
com a pirataria ainda prejudica os bons empresários e o desenvolvimento de
novas pesquisas em saúde.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), relatora do projeto na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS), “a iniciativa do senador Humberto Costa tem
grande relevância”. Ela lembra que muitos efeitos clínicos inesperados, assim
como as ausências de respostas terapêuticas observadas no cotidiano dos
hospitais e consultórios, podem ser frutos do uso de produtos adulterados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Entre os remédios mais falsificados no Brasil estão aqueles utilizados
no tratamento da disfunção erétil, os anabolizantes, remédios indicados para
obesidade, dentre outros. Alguns casos se tornaram emblemáticos no Brasil, como
o de várias mulheres que foram prejudicadas com anticoncepcionais feitos a base
de farinha e, mais recentemente, o caso de botox contrabandeado e aplicado por
vários médicos em Pernambuco e outras regiões do país.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: <a href="http://www.senadorhumberto.com.br/pais-vai-ter-politica-nacional-de-combate-a-pirataria-de-medicamentos/">Blog
de Humberto</a>.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-62420131975271389202012-05-07T15:46:00.000-03:002012-05-07T15:46:27.039-03:00Regulação Sanitária é tema de evento no Congresso Nacional<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXdTgoY7mC50pEBUHU0JO7jKgkbLVU6uDMQpOR225KlNbhLZ-0u8ZB1GbYv3TbCu42JVrspB5vz72yxhvUip91MMvpbRaVhMPF508L_EiSoChPGhqhbp4QxJlJhmzmepghoDxv0I_wwSM/s1600/semana.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="167" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXdTgoY7mC50pEBUHU0JO7jKgkbLVU6uDMQpOR225KlNbhLZ-0u8ZB1GbYv3TbCu42JVrspB5vz72yxhvUip91MMvpbRaVhMPF508L_EiSoChPGhqhbp4QxJlJhmzmepghoDxv0I_wwSM/s400/semana.jpeg" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Começam hoje (7/5) as atividades da 1ª Semana de Vigilância
Sanitária no Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Com o tema “A Anvisa e o Desenvolvimento Social e Econômico
do Brasil”, a 1ª Semana é promovida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), e objetiva prestar contas ao Poder Legislativo das atividades
realizadas pela Agência. Além disso, serão debatidos temas de regulação e saúde,
e o papel da Agência diante das necessidades do novo cenário social e econômico
no Brasil e no mundo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">A programação inclui painéis de debate sobre os desafios da
regulação sanitária, os avanços na gestão da Agência, e o campo da vigilância
sanitária no contexto das políticas públicas; além de 10 audiências públicas
convocadas por comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">A Abertura Oficial será realizada amanhã (terça-feira, dia
8/5), às 9h30 da manhã, com a presença do ministro de Estado da Saúde Alexandre
Padilha. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<o:p><span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<o:p><b style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></b></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<o:p><b style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte</b><span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">: Imprensa/Anvisa</span></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<o:p><span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<o:p><span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<o:p><span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Saiba mais:</b></span></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<o:p><span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Confira a Programação Completa clicando <a href="http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/f31429004b1a039c9d97bfa337abae9d/Programa%C3%A7%C3%A3o+Semana+Visa+Congresso+-+Vers%C3%A3o+02-05.pdf?MOD=AJPERES">aqui</a>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Inscrições e mais informações no <a href="http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/anvisa/home">Portal da
Anvisa</a>.</span></div>
<br />Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-89774959733074094752012-04-11T20:45:00.000-03:002012-04-11T20:45:17.451-03:00Lançamento de Livro: Regulação da Saúde Suplementar é tema de capítulo<div align="left" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: left; text-indent: 0cm;"><span style="color: #0b5394; font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Convite para Lançamento de Livro</b></span></div><div align="left" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: left; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />
</span></div><div align="left" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: left; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na próxima sexta, dia 13/4, será lançado em Brasília o Livro “Aspectos Jurídicos e Econômicos das Cooperativas de Saúde” (Ed. Del Rey, 2012), de Guilherme Krueger e Lucila Carvalho Medeiros da Rocha (organizadores).<o:p></o:p></span></div><div align="left" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: left; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div align="left" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: left; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tenho um capítulo na obra , em coautoria com a cientista política Verônica Cruz, que trata do tema da regulação do mercado de planos privados de saúde, e a Saúde Suplementar no Brasil.<o:p></o:p></span></div><div align="left" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: left; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div align="left" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: left; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Abaixo o Convite do Lançamento (clique para ampliar). <o:p></o:p></span></div><div align="left" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: left; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div align="left" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: left; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Espero ver todos lá.</span></div><br />
<span style="font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%;"><br />
</span></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5IwbpkjwMZ0YDMPhhZ5WJRx_4N_zXxtnrzUgvfBlULCTozFRUGGSOEF1m7HU8Uyv0UhZsGvhlx_aGi0BlVU3b4FH-wIMzCJthS0I4PJdbHMCfnqXTAtWXYcqDEQEZAbdJqCLzCv2So8g/s1600/Convite_Capitulos.bmp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="310" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5IwbpkjwMZ0YDMPhhZ5WJRx_4N_zXxtnrzUgvfBlULCTozFRUGGSOEF1m7HU8Uyv0UhZsGvhlx_aGi0BlVU3b4FH-wIMzCJthS0I4PJdbHMCfnqXTAtWXYcqDEQEZAbdJqCLzCv2So8g/s400/Convite_Capitulos.bmp" width="400" /></a></div><span style="font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%;"><br />
</span></span>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-64573302160768835572012-03-27T12:43:00.000-03:002012-03-27T12:43:51.274-03:00Agências: artigo propõe alternativas às sanções<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiC8JNgFNHx1sG9DdfQg16IBAlCaf1fdskgzyIFq578qtNMz4DDY5ufWV0wLaTST319C8YvMh4gCFnM1HCDZ7k5LaCfSn1Mr86APzbUsQsZe5SO0W047WZSc9SC7lyQB7_OeiBCRMgmg6I/s1600/leviata.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><br />
</a></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b><span style="font-size: x-small;">CORREIO BRAZILIENSE<o:p></o:p></span></b></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b><span style="font-size: x-small;">27/02/2012</span><span style="font-size: 11.5pt;"><o:p></o:p></span></b></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b><span style="color: #0b5394; font-size: x-large;">Agências reguladoras: </span></b></span><b style="font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 0cm;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: #0b5394;">basta vigiar e punir?</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt;"><i><b>Floriano de Azevedo Marques Neto*</b><o:p></o:p></i></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt;"><b><br />
</b></span></div><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiC8JNgFNHx1sG9DdfQg16IBAlCaf1fdskgzyIFq578qtNMz4DDY5ufWV0wLaTST319C8YvMh4gCFnM1HCDZ7k5LaCfSn1Mr86APzbUsQsZe5SO0W047WZSc9SC7lyQB7_OeiBCRMgmg6I/s1600/leviata.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="297" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiC8JNgFNHx1sG9DdfQg16IBAlCaf1fdskgzyIFq578qtNMz4DDY5ufWV0wLaTST319C8YvMh4gCFnM1HCDZ7k5LaCfSn1Mr86APzbUsQsZe5SO0W047WZSc9SC7lyQB7_OeiBCRMgmg6I/s320/leviata.jpg" width="320" /></a></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 0cm;">São assustadores os valores das multas aplicadas pelas agências reguladoras. Entre 2008 e 2010, só a Anatel aplicou mais de R$ 5,8 bilhões; a Aneel, quase R$ 1 bilhão. Desses valores só parcela ínfima é efetivamente arrecadada. As teles pagaram menos de 5%, as elétricas pouco mais de 10%. O senso comum apontaria para a impunidade das agências e a ineficiência do Judiciário.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Proponho outra explicação. Nos últimos anos, as agências aumentaram a quantidade e o valor das multas aplicadas. Não necessariamente porque os serviços públicos tenham decaído em qualidade. Embora longe da perfeição, a qualidade vem melhorando, inclusive pela pressão dos consumidores e dos órgãos de defesa.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">O incremento das multas se deve a desvio regulatório. As agências, nos últimos anos, deslocaram o foco da regulação preventiva e prudencial para as atividades de fiscalização e sanção. Saudavelmente pressionadas pela sociedade, órgãos de controle e imprensa, muitas agências buscam se legitimar pelo mecanismo fácil da punição. Na Anatel, ficou tristemente célebre um dirigente que, no fim das reuniões do conselho, fazia a soma de multas aplicadas e comemorava cada novo recorde.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Porém uma agência que pune muito, na verdade não está cumprindo seu papel. É doente uma sociedade que tem de encarcerar muita gente. Da mesma forma, não é saudável um setor regulador em que predomina a função sancionatória. Se há muito que punir, é porque a regulação falhou e o setor funciona mal.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">A prática de aplicar multas exorbitantes com caráter exemplar é negativa por várias razões. Leva o regulador a acreditar que cumpre seu papel punindo, quando na verdade o bom regulador é o que previne a falta. Gera uma crise de confiança entre regulados e usuários. Acarreta desproporcionalidade nas sanções e vícios legais, pois, para punir mais e rápido, regras são atropeladas. Disso vem o aumento do questionamento das punições, sobrecarregando o Judiciário. Resultado: quase todas as multas são contestadas e deixam de ser recolhidas. Logo, resta um regulador desacreditado e ineficaz.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Mesmo que as multas fossem integralmente recolhidas, não seria positivo. A sanha punitiva das agências transforma o poder de sanção em mecanismo de arrecadação, não de correção de falhas. Imaginemos que as teles recolhessem já, de uma vez, os quase R$ 6 bilhões que supostamente devem. As contas públicas agradeceriam, mas os recursos sangrariam a capacidade de elas investirem em mais e melhores serviços para os consumidores.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Sanções exageradas podem ensejar aumento dos preços nos serviços não tarifados. É duvidosa a eficiência das multas para corrigir condutas das empresas. A pena pode até cumprir papel corretivo, mas a experiência demonstra que maior punição não basta para dissuadir condutas infratoras. Para ficar num só exemplo, as multas de trânsito aumentaram em número e valor, mas a imprudência só faz crescer. Porém é certo que retirar bilhões das empresas não ajuda a melhorar a qualidade.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Não é possível uma boa regulação sem que a agência disponha da prerrogativa de punir. Contudo a sanção deve ser o último recurso do bom regulador. Regulamentar bem os serviços, monitorar permanentemente o desempenho das empresas, melhorar os canais com os consumidores, fomentar e exigir os investimentos necessários, tudo isso precede e supera em resultados a punição desenfreada.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Há mecanismos mais modernos e eficientes para tornar a regulação efetiva. As agências devem buscar mais e mais mecanismos alternativos às sanções. Como ocorre no direito penal com as penas alternativas, e no Ministério Público com os termos de ajustamento de conduta, seria muito mais producente se as agências recorrerem a mecanismos substitutivos de sanção, sem caráter arrecadatório.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Em vez de multar, comprometer a empresa a reparar sua falta, investir em melhorias e evitar a repetição da má conduta. Várias agências têm usado os acordos substitutivos com sucesso para ressarcir diretamente consumidores, com descontos ou franquias de serviços. Ou então para comprometer empresas a fazer investimentos que não sejam obrigatórios, mas que assegurem reduzir ou evitar falhas.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">A razão de ser da regulação é assegurar as melhores condições de fruição de um serviço pelos usuários, presentes e futuros. Encher os cofres da União com bilhões que poderiam ser aplicados no interesse dos consumidores é desvio de finalidade do regulador. Como ensinam os pedagogos, melhor do que o castigo é a ação que evita o desvio.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b><i>*Professor Associado da Faculdade de Direito da USP, é presidente da Associacion Iberoamericana de Regulación</i></b><span style="font-size: 11.5pt;"><o:p></o:p></span></span></div>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-28231878328631915232012-01-17T10:36:00.000-02:002012-01-17T10:36:47.975-02:00Publicada lei que regulamenta EC 29<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Após 11 anos de intensa discussão pela sociedade, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000.</span><br />
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Confira no link abaixo a íntegra do texto </span><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">publicado ontem (16/1/2012)</span><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"> no Diário Oficial da União.</span><br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<div align="center"><center><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody>
<tr><td width="14%"><div align="center"><img alt="Brastra.gif (4376 bytes)" height="82" src="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Brastra.gif" width="74" /></div></td><td width="86%"><div align="center"><span style="color: olive; font-family: Arial;"><strong><big><big>Presidência da República</big></big><br />
<big>Casa Civil</big></strong></span></div><div align="center"><span style="color: olive; font-family: Arial;"><strong>Subchefia para Assuntos Jurídicos</strong></span></div><div align="center"><span style="color: olive; font-family: Arial;"><strong><br />
</strong></span></div></td></tr>
</tbody></table></center></div><div align="center"><span style="color: navy; font-family: Arial;"><small><strong><span style="color: navy;"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lcp%20141-2012?OpenDocument">LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012</a></span></strong></small></span></div><div align="center"><span style="color: navy; font-family: Arial;"><small><strong><br />
</strong></small></span></div><div align="center"><span style="color: navy; font-family: Arial;"><small><strong><br />
</strong></small></span></div><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody>
<tr><td width="50%"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><br />
</span></td><td width="50%"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><div align="justify" class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="color: maroon;">Regulamenta o § 3<u><sup>o</sup></u> do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n<u><sup>os</sup></u> 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.</span></span></div></td></tr>
</tbody></table>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-66570446898152757562011-12-12T13:28:00.000-02:002011-12-12T13:28:36.163-02:00Combate à corrupção e o acesso às informações<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj29H4cHp-Lt1_eC45OCpAMWsTPPgCgkmssSfRtG3Cw6uL_0pvYUjAROKhte_Wx_p_LMgB6OyXjP5VlqtNTvNymIdHD-CzGYLpWm10V9jfT05FKHZpOl91SXfcSruXT5wHkoF9YRR3-eGo/s1600/2011-eventos-dia-internacional.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="91" oda="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj29H4cHp-Lt1_eC45OCpAMWsTPPgCgkmssSfRtG3Cw6uL_0pvYUjAROKhte_Wx_p_LMgB6OyXjP5VlqtNTvNymIdHD-CzGYLpWm10V9jfT05FKHZpOl91SXfcSruXT5wHkoF9YRR3-eGo/s320/2011-eventos-dia-internacional.jpg" width="320" /></a></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><strong><span style="color: #0b5394;">Relatório de pesquisa divulgado pela CGU apresenta percepção dos servidores públicos sobre a relação Estado-sociedade</span></strong></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Na última sexta-feira dia 9 de dezembro, foi comemorado o Dia Internacional contra a Corrupção, em referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção por diversos países na mesma data do ano de 2003, na cidade de Mérida, no México.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Na oportunidade, a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, resumo do resultado da pesquisa “<a href="http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/SumarioPesquisaAcessoInformacao/SUMARIO_FINAL.pdf"><span style="color: purple;">Diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro</span></a>”, coordenada pelo antropólogo Roberto DaMatta. O objetivo da pesquisa é avaliar a percepção de servidores públicos sobre o tema e os desafios a serem enfrentados para a efetivação da Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527, que entra em vigor 180 dias após sua publicação, em 18/11/2011). A pesquisa foi divulgada durante <a href="http://www.cgu.gov.br/Eventos/DiaContraCorrupcao/2011/index.asp"><span style="color: purple;">evento comemorativo promovido pela CGU</span></a>.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: #0b5394;"><strong>Transparência: desafio para as agências reguladoras</strong></span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Pode-se dizer que hoje as agências reguladoras ainda se encontram numa tênue linha entre a transparência e controle de seus atos, por um lado, e a tendência ao movimento insular de suas burocracias especializadas, por outro. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A transparência das ações torna-se fundamental se se considera que a função primordial das agências reguladoras é a de mitigar o risco regulatório estatal por meio da manutenção da previsibilidade das regras de regulação e da estabilidade do segmento do mercado, estimulando os investimentos e garantindo a segurança, o acesso e a qualidade dos produtos aos cidadãos-consumidores.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A transparência pode ser entendida como o compromisso do Estado de fornecer informação sistemática aos governados. Este compromisso deve se traduzir na explicitação a todos os cidadãos do que o governo faz, que meios utiliza para fazer, de que forma faz e, sobretudo, por que toma certas decisões num conjunto de outras alternativas possíveis. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim, a transparência e a responsabilização (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">accountability</i>) devem se constituir como objetivos e, ao mesmo tempo, meios pelos quais se assegura o êxito das políticas regulatórias. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A mitigação do chamado risco regulatório poderia ser alcançada por meio da ampliação concomitante da independência, da prestação de contas e da transparência das agências. Tais mecanismos reduzem as incertezas do público e funcionam como mecanismo de controle da captura dos agentes reguladores. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Um resultado esperado é o reconhecimento da autoridade reguladora como confiável e ética. Assim, as agências poderão se tornar merecedoras do crédito da população e dos agentes de mercado, regulados pelo Estado.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Quanto mais clara e consistente for a definição da política regulatória pelos governos, maior a chance de que as agências reguladoras possam ser efetivamente responsabilizadas pelo poder político e pelos cidadãos. Isso terminará por aumentar a transparência e a credibilidade do sistema regulatório e do governo junto à sociedade, retroalimentando a política regulatória e ampliando sua eficiência.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><strong>Leia mais:</strong></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Artigo "<a href="http://pedroivosebbaramalho.blogspot.com/2011/01/linha-tenue.html">Linha tênue</a>", de </span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Pedro Ivo Sebba Ramalho, publico no jornal O Globo (<span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">22/06/2010)</span></span><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div></div>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-6939954771140316302011-10-25T17:44:00.000-02:002011-10-25T17:44:56.175-02:00Plano Brasil Maior: ABDI lança Guia de Desenvolvimento Industrial<div class="data desenvolvimento"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">25.10.2011</span></div><h3 class="desenvolvimento"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Guia online oferecerá informações sobre instrumentos de desenvolvimento industrial</span></h3><div class="post"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" class="alignright size-full wp-image-1488" height="343" src="http://www.brasilmaior.mdic.gov.br/wp-content/uploads/2011/10/guia-e1319563267664.jpg" style="margin: 10px;" title="guia" width="400" /></span></div><br />
<br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Empresários interessados em informações sobre linhas de financiamento, apoio técnico, incentivos à inovação e à exportação, defesa comercial e incentivos e desonerações contam com uma nova ferramenta de busca online, simples e gratuita – o Guia de Instrumentos de Apoio ao Desenvolvimento Industrial.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Criado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Guia é uma ferramenta de consulta que leva em conta as características de cada empresa e está em fase experimental. Ele será lançado oficialmente durante o 6º Encontro Nacional da Indústria (6º ENAI), em São Paulo, nos dias 26 e 27 de outubro de 2011.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“O Guia reúne os instrumentos de desenvolvimento industrial de vários órgãos e instituições públicas para estimular a inovação e a competitividade da indústria nacional, foco do Plano Brasil Maior. Será uma ferramenta de consulta muito útil para empresários e representantes de empresas, já que o resultado é oferecido de acordo com o perfil selecionado. A grande inovação do guia eletrônico é remeter a busca ao link específico do instrumento, e não a um documento estático ou ao site institucional geral. Isso possibilita ganho de tempo, eficiência e atualização na busca dos mecanismos que atendam as demandas dos empresários”, explica o presidente da ABDI, Mauro Borges Lemos.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Entre os instrumentos disponíveis estão linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como o Pro-P&G, o Profarma, o Prosoft, o Pro-Aeronáutica e o Proplástico, além de instrumentos de apoio à inovação oferecidos pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), como o Programa Inovar, o Juro Zero e o Inova Brasil, entre outros.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As formas de acesso ao Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que será extendido até 2012, com a inclusão de novos setores e programas e o novo Fundo de Financiamento para Exportação (Proex Financiamento), também podem ser acessadas por meio do Guia.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os resultados das consultas do site direcionam para mecanismos oferecidos em âmbito federal, regional e estadual e podem ser visualizados de forma interativa e prática. Após informar a localização da empresa, setor de atividade, porte do negócio e demanda específica, serão apresentados os benefícios mais adequados e o órgão responsável pelo instrumento.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para conhecer o site, acesse: <strong><a href="http://guia.abdi.com.br/" target="_blank">http://guia.abdi.com.br/</a></strong></span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><strong>Plano Brasil Maior</strong></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os instrumentos do Guia contemplam medidas do Plano Brasil Maior, a nova política industrial brasileira que envolve a participação de vários ministérios e órgãos do governo federal. Essas iniciativas e programas resultam em um esforço integrado e abrangente para o desenvolvimento sustentável, a ampliação de mercados, o adensamento produtivo e tecnológico das cadeias de valor e a criação e o fortalecimento de competências críticas nas empresas industriais brasileiras.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><strong>» Lançamento do Guia de Instrumentos de Apoio ao Desenvolvimento Industrial</strong><br />
Dia: 26/10<br />
Local: 6º Encontro Nacional da Indústria (6º ENAI)<br />
Endereço: Transamérica Expo Center. Av. Dr. Mário Vilas Boas Rodrigues, 387, Santo Amaro, São Paulo (SP)</span><br />
<br />
<a href="http://www.abdi.com.br/Paginas/noticia_detalhe.aspx?i=1787" target="_blank"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><strong>Fonte: Assessoria de Comunicação Social ABDI</strong></span></a></div>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-79216355137398334172011-10-10T18:31:00.000-03:002011-10-10T18:31:55.343-03:00Publicada decisão sobre inibidores de apetite<div style="clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><br />
</div><br />
<h5><span style="color: #0b5394; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Anfetaminas sairão do mercado em 60 dias</span></h5><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/88b1470048a47d22b00bb2e2d0c98834/dest2.jpg?MOD=AJPERES&CACHEID=88b1470048a47d22b00bb2e2d0c98834" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" class="align_left" height="302" src="http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/88b1470048a47d22b00bb2e2d0c98834/dest2.jpg?MOD=AJPERES&CACHEID=88b1470048a47d22b00bb2e2d0c98834" style="cursor: move;" unselectable="on" width="400" /></a></div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;"><br />
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span>Está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10/10) a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a venda de medicamentos a base de anfepramona, femproporex e mazindol no Brasil. Conforme a Resolução RDC 52/2011 da Agência, esses medicamentos serão retirados do mercado nacional em 60 dias.</span></span></div><br />
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span>A norma da Anvisa também apresenta novas restrições para medicamentos a base de sibutramina. Entre as novidades, está a obrigatoriedade dos profissionais de saúde, empresas detentoras de registro e farmácias e drogarias de notificarem, obrigatoriamente, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre casos de efeitos adversos relacionados ao uso de medicamentos que contém sibutramina.</span></span><br />
<br />
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span>Além disso, no momento da prescrição, os profissionais de saúde e pacientes deverão assinar um termo de responsabilidade. Esse termo aponta os casos em que o uso desse medicamento é contra-indicado e os riscos aos quais os pacientes que utilizarão medicamentos a base de sibutramina estarão submetidos.</span></span><br />
<br />
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span>O termo de responsabilidade será preenchido em três vias. Uma via ficará arquivada no prontuário do paciente, uma via será arquivada na farmácia ou drogaria dispensadora e a outra ficará mantida com o paciente.</span></span><br />
<br />
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span>Além disso, as empresas que possuem registro de medicamentos à base de sibutramina terão 60 dias para encaminharem à Anvisa um plano de farmacovigilância para minimização de riscos de uso do medicamento. Com base nesse plano, a Anvisa reavaliará, em 12 meses, a segurança de uso dos medicamentos a base de sibutramina.</span></span><br />
<br />
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span>Confira </span></span><a href="http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=10/10/2011&jornal=1&pagina=55&totalArquivos=128"><strong><u><span style="color: #1f497d;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span>aqui</span></span></span></u></strong></a><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span> a íntegra da Resolução RDC 52/2011 da Anvisa.</span></span><span><br style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;" /></span><br />
<strong><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span>Saiba mais:</span></span></strong><br />
<a href="http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/anvisa/imprensa/!ut/p/c5/rZHJkptAEES_ZT7A6oVm0RFQ093sm5DEhcCSLCFAYA8CwdebCJ89p6mKPGVEvsookIN1n-VY3cqh6p5lA44gVwqT6ZyoLoRQMUwomOwrchRAtiXgAI6QFMlj7sVSL_FjiT0_FZPnRqvY5NMZDztT8mjjp7vYTpYID6kOh0c0I2-LMiuiuoW90hcfa1b-BQ0G-J8P_zM6BD7v2is4gVwtMoY17jAEma0aUNCUWwG0JDtUQfqNN3_Jksm3smyQVz_bzXRuN3ADiYQlWSJoi4iqIY2svwhPyKCdmHb0MNJ7fkk6301n9xV17YnlPcaVQa4azfEvqbBehSyN5_FTei8KNy4IlQyL054f5Dd6dVOzRAr3niLs68v9d8rKUX0zeZRfMEwGlJhP8ScuXC1wNEgFCenRuoW0qY8vobf1bOxvaTpUyYClcxMclPTCFT7ZfuYEdZzdP_dOnFHzXuvl1fwRhUMdOKaVhXDra9N-we77Afp27PmE1mrTx19mA4gx/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/?pcid=1e2001804891c98784eaa4fa35813921"><strong><u><span style="color: #1f497d;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span>Anvisa mantém registro de sibutramina e cancela anfetamínicos</span></span></span></u></strong></a><br />
<br />
<div class="seta"><a href="http://www.blogger.com/" target="" title=""></a></div><div class="fontefinal"><br />
</div><div class="fontefinal"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><strong>Fonte: Danilo Molina – Imprensa/Anvisa</strong></span></div><img height="72" src="http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/88b1470048a47d22b00bb2e2d0c98834/dest2.jpg?MOD=AJPERES&CACHEID=88b1470048a47d22b00bb2e2d0c98834" style="filter: alpha(opacity=30); left: 473px; mozopacity: 0.3; opacity: 0.3; position: absolute; top: 241px; visibility: hidden;" width="96" />Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-85894492777084269142011-09-14T18:30:00.001-03:002011-09-14T18:30:35.389-03:00Senado aprova recondução de diretor da AnvisaPedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-12569292756220696682011-09-05T10:02:00.000-03:002011-09-05T10:02:27.475-03:00Do Valor: TCU quer mais accountability nas agências<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjWE8ZFFYCKIPYaIRu75xBnMcZzUF1cPVMPW1EZ2D9cN1_cmg34C4R_V4zWpOZvNcl18EV5izwlXcxLfbtxXiQX_D-1Dc4orq18Y0pJLu5oCiLCcGQIZFRe7OUgLpGAAO6LRUkOmOv32fs/s1600/assembleia.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjWE8ZFFYCKIPYaIRu75xBnMcZzUF1cPVMPW1EZ2D9cN1_cmg34C4R_V4zWpOZvNcl18EV5izwlXcxLfbtxXiQX_D-1Dc4orq18Y0pJLu5oCiLCcGQIZFRe7OUgLpGAAO6LRUkOmOv32fs/s400/assembleia.jpg" width="400" xaa="true" /></a></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Segundo o jornal Valor Econômico, recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) indica a necessidade de maior transparência e controle das agências reguladoras. O documento avaliou o funcionamento das agências da área de infraestrutura. São exemplos que propostas e recomendações trazidas pela corte: maior quarentena para ex-dirigentes de agências reguladoras; padronização de regras para consultas e audiências públicas; e critérios de indicação de diretores que impeçam a vacância nos cargos dos conselhos diretores que ainda não foram preenchidos pela Presidência da República, após aprovação no Senado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O TCU também propõe, de acordo com o Valor, que cada agência se torne um órgão orçamentário, aumentando sua autonomia em relação aos ministérios setoriais a que estão vinculadas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Essas e outras importantes mudanças no arranjo institucional das agências estão presentes na proposta de substitutivo ao PL 3337/2004, preparada pelo então relator dep. Ricardo Barros. O projeto de lei do Executivo pretende criar uma lei geral para as dez agências reguladoras federais hoje existentes na esfera federal. O PL já passou por extensa discussão, tendo recebido e acolhido sugestões das próprias agências. A agenda regulatória e os estudos de análise do impacto regulatório também já fazem parte do projeto de lei.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Leia:</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Matéria: “<a href="https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/9/5/tcu-quer-quarentena-de-1-ano-nas-agencias">TCU quer 'quarentena' de 1 ano nas agências</a>” </span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Jornal:</span></b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Valor Econômico, 5/9/2011<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Leia mais:</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-indent: -7.1pt;"><span style="font-family: Symbol; font-size: 10pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">: “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><a href="http://portalibre.fgv.br/main.jsp?lumPageId=402880811D8E34B9011D9CCBFDD1784C&lumItemId=8A7C82332BCA5117012BCABCFF392D6E"><span style="color: purple;">O futuro das agências reguladoras</span></a>” </b></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"></span></b></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Resumo:</span></b><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> aborda o tema do arranjo institucional brasileiro adotado para as agências reguladoras, o qual está em fase de aperfeiçoamento, devendo sofrer ajustes estruturais no próximo período para dar conta das demandas sociais por regulação pelo Estado no País.</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Revista:</span></b><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> FGV, outubro de 2010 </span><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 5.5pt; mso-bidi-font-size: 6.5pt;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Autor:</span></b><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Joaquim Falcão</span><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 5.5pt; mso-bidi-font-size: 6.5pt;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -7.1pt;"><span style="font-family: Symbol; font-size: 10pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">: “<a href="http://pedroivosebbaramalho.blogspot.com/2011/01/linha-tenue.html">Linha tênue</a>”</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Resumo: </span></b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">discute a relação entre transparência e insulamento burocrático nas agências reguladoras brasileiras.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Jornal</span></b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">: O Globo, 22/6/2010</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Autor</span></b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">: Pedro Ivo Sebba Ramalho</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -7.1pt;"><span style="font-family: Symbol; font-size: 10pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo: “<a href="http://pedroivosebbaramalho.blogspot.com/2011/01/analise-do-impacto-regulatorio-no_02.html"><span style="color: purple;">Análise do impacto regulatório no Brasil</span></a>”</span></b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Resumo: </span></b><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">discute a proposta de implantação da análise de impacto regulatório (AIR) pelas agências reguladoras brasileiras a partir da experiência internacional.</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Jornal:</span></b><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Valor Econômico, 19/03/2010</span><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 5.5pt; mso-bidi-font-size: 6.5pt;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Autor:</span></b><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Pedro Ivo Sebba Ramalho</span><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 5.5pt; mso-bidi-font-size: 6.5pt;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -7.1pt;"><span style="font-family: Symbol; font-size: 10pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo: “<a href="http://pedroivosebbaramalho.blogspot.com/2011/01/insulamento-burocratico-accountability_02.html">Insulamento burocrático, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">accountability</i> e transparência: dez anos de regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária</a></span></b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">”</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Resumo</span></b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">: analisa como as agências têm utilizado os instrumentos e mecanismos de transparência e <i style="mso-bidi-font-style: normal;">accountability</i> para acolher e processar diversos interesses do processo regulatório, promover a estabilidade das regras do jogo e reforçar a sua legitimidade no ambiente político e social em que elas estão inseridas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Revista</span></b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">: Revista do Serviço Público (RSP), v. 60, nº 4, out/dez 2009, p. 337-64.</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Autor:</span></b><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Pedro Ivo Sebba Ramalho</span><span style="color: #222222; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 5.5pt; mso-bidi-font-size: 6.5pt;"></span></div>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-41201232074745912692011-08-30T09:54:00.001-03:002011-08-30T09:57:42.679-03:00Do Estadão: artigo debate papel da Saúde no combate ao crack<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_r11Ncww4FNl0ql9hpBif_t8qvWnhIMoArG6GgR9AuNAxGyN-w1PKZY-AU7lzw0BjnHFlv8fPBYdmybHxtRk9g6EU-obU7Vzy1xP_9vFEmDenEa6NYJJ0v3zEKBtbtxPSXIYlI1akl1Q/s1600/estadao.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_r11Ncww4FNl0ql9hpBif_t8qvWnhIMoArG6GgR9AuNAxGyN-w1PKZY-AU7lzw0BjnHFlv8fPBYdmybHxtRk9g6EU-obU7Vzy1xP_9vFEmDenEa6NYJJ0v3zEKBtbtxPSXIYlI1akl1Q/s1600/estadao.jpg" xaa="true" /></a></div><br />
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<span style="color: #0b5394; font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;"><strong>30/8/2011</strong></span><br />
<div class="titulo"><br />
</div><div class="titulo"><span style="color: #0b5394; font-family: "Trebuchet MS", sans-serif; font-size: large;">Crack: solução é acolher e reconstruir vidas</span></div><div class="titulo"><b><span style="color: #0b5394; font-family: "Trebuchet MS", sans-serif; font-size: large;"><span style="font-size: small;">Alexandre Padilha e Roberto Tykanori*</span> </span></b></div><div align="justify"><span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;"></span></div><br />
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<span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;">No início dos anos 1980, quando os primeiros casos de HIV foram registrados no País, a comunidade médica e as estruturas de saúde desconheciam a forma mais eficaz de tratar os pacientes, cujo número crescia em progressão geométrica. O dedo foi posto na ferida. Assim, apesar de todos os avanços ainda necessários, demos passos para começar a enfrentar essa epidemia mundial.</span><br />
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<span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;">Hoje é mais do que evidente que o abuso e a dependência de drogas no Brasil - em especial do álcool e do crack - se transformaram numa nova chaga social. As vítimas acumulam-se, com graves repercussões na ocupação do espaço urbano, na exclusão econômica e social, na rede de saúde e na vida das famílias. Dados de pesquisadores da Universidade Federal de São Paulo evidenciaram a complexidade que é tratar esses pacientes. Durante 12 anos acompanharam 107 dependentes do crack. Após esse período, 32,8% estavam abstinentes, 20,6% haviam morrido (a maioria, pela violência), 10% encontravam-se presos, 16,8% continuavam usando crack e cerca de 20% estavam desaparecidos, num destino incerto para quem esbarra em algum momento da vida com essa realidade.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;">A dependência, inclusive do crack, reúne situações sociais muito diversas: desde recursos para suportar a exclusão até estratégias para se sentir incluído. Nas estatísticas estão crianças na rua que se iniciaram nas drogas para suportar a fome e o frio, os trabalhadores rurais que acreditam que a pedra lhes pode fazer suportar toneladas a mais de cana-de-açúcar, profissionais liberais pressionados pelo desempenho no trabalho e jovens que querem alcançar, cada vez mais rapidamente, a inserção na turma. Para todos é crucial construir novos projetos e redescobrir sentido para a vida.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;">As raízes do problema são externas ao campo da saúde pública, mas sabemos que a rede de ambulatórios, de hospitais e de profissionais pode interferir no curso da dependência. Estamos convencidos de que uma abordagem bem-sucedida está relacionada a uma reestruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) que possibilite aos Estados, aos municípios, à sociedade civil atuar em conjunto com o Ministério da Saúde, de forma articulada, no enfrentamento do crack e de outras drogas. O SUS, pela sua capilaridade e pelo seu compromisso com a defesa da vida, deve estar mais presente junto aos indivíduos, grupos e no ambiente social onde se inicia ou se perpetua a dependência de drogas.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;">Para uma ação eficaz é preciso distinguir o que precisa ser distinto: por um lado, reprimir e criminalizar, de forma vigorosa, o tráfico de drogas e o contrabando; por outro, acolher de forma humanizada e possibilitar o acesso dos usuários às diversas terapias, salvando vidas e evitando mortes precoces. Uma resposta da área de saúde poderá prevenir sofrimento pessoal, conflitos familiares, violência e acidentes urbanos.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;">Somente com a estruturação de uma rede de serviços que ofereça abordagens diferentes para diferentes indivíduos é que será possível aumentar as chances dos dependentes de reconquistarem sua vida e de a sociedade ganhar de volta seus cidadãos. Para ter sucesso o tratamento deve considerar e se adequar a necessidades distintas. Qualquer proposta que se paute em apenas uma forma de ação ou um tipo de serviço está fadada ao fracasso. Ou seja, não pode ser só ambulatorial, nem somente clínicas de internação ou apenas espaços de internação prolongada.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;">Por isso o Ministério da Saúde propôs uma parceria à sociedade com Estados e municípios para uma nova rede de serviços. Num mesmo território serão ofertados unidades básicas/Programas de Saúde da Família, consultórios volantes para abordagem e cuidado das pessoas em situação de rua, enfermarias especializadas em pacientes dependentes de álcool e drogas, unidades de acolhimento para pessoas que necessitem de internação prolongada, parcerias com entidades do terceiro setor e com comunidades terapêuticas. Além disso, vai capacitar os serviços de urgência e emergência como portas de entrada possíveis. E também ampliar para 24 horas o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas.</span><br />
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<span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;">O tema é polêmico, mas não nos devemos paralisar diante de dúvidas. Toda iniciativa que se paute pelo respeito aos direitos individuais e pela proteção à vida deve ser defendida, até mesmo com o recurso à internação involuntária, na forma da lei. Mas nem ela - muito menos o uso da força - pode ser o centro da estruturação dos serviços de saúde e da estratégia de saúde. Nesse sentido, saudamos o recente protocolo organizado pelo Conselho Federal de Medicina, que apresenta uma abordagem contemporânea e equilibrada do tema.</span><br />
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<span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;">A qualificação profissional e o uso de tratamentos bem estruturados são fundamentais, mas uma abordagem multissetorial será decisiva para o sucesso desta empreitada. Nós, profissionais de saúde, precisamos estar cada vez mais preparados para proporcionar os cuidados necessários, porém sabemos que é imprescindível o envolvimento da sociedade e de outras políticas públicas - como educação, qualificação profissional, moradia, esportes e convívio comunitário - para produzir resultados duradouros.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;">Essa não é uma tarefa nova. Ao longo dos seus 22 anos, o SUS enfrentou vários desafios que também exigiram abordagem multissetorial. E mostrou-se capaz de enfrentá-los quando uniu a capacidade de quem sofre e agregou quem estava disposto a se mobilizar.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif;">Este é o desafio: criar uma grande frente de saúde pública, comprometida com o tratamento, a recuperação e a reinserção dos milhares de crianças, jovens e adultos machucados pelo crack e outras drogas. Estamos prontos para pôr o dedo nessa ferida e começar a cicatrizá-la. Dessa forma estaremos cumprindo nossa missão.</span><br />
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<div style="text-align: left;"><span style="font-family: "Trebuchet MS", sans-serif; font-size: x-small;"><strong>*RESPECTIVAMENTE, MINISTRO DA SAÚDE E COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE</strong></span></div>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-92119247047405757102011-07-01T12:36:00.002-03:002011-07-01T12:47:20.591-03:00Combate ao Crack: Anvisa publica RDC 29/2011<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="color: #0b5394;"><span style="font-size: large;">Anvisa publica resolução sobre instituições comunitárias de recuperação de dependentes </span></span></span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A nova Resolução da Anvisa define requisitos sanitários para o funcionamento das instituições que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas</span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">.</span></b></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhY9MEwr9gHVzXpP2hZk0f0WD-y6TYjAUbWSxgm934kFB2tKXtkL8pVbhCpT74935cFDql5_klOIG702F4qvHsm-QNry9gOe2MlBSgk6wJ-2rFu3TjP-9V5navxyvtJ5oTNfxv35XHm47k/s1600/comunidade_terapeutica.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="300" i$="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhY9MEwr9gHVzXpP2hZk0f0WD-y6TYjAUbWSxgm934kFB2tKXtkL8pVbhCpT74935cFDql5_klOIG702F4qvHsm-QNry9gOe2MlBSgk6wJ-2rFu3TjP-9V5navxyvtJ5oTNfxv35XHm47k/s400/comunidade_terapeutica.jpg" width="400" /></a></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Foi publicada hoje (1º/7) no DOU a </span><a href="http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=01/07/2011&jornal=1&pagina=62&totalArquivos=212"><span style="font-family: Calibri;">Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº 29/2011</span></a><span style="font-family: Calibri;">, que revoga e substitui a RDC nº 101/2001, sobre comunidades terapêuticas, instituições da sociedade civil que prestam relevante serviço para a mitigação da vulnerabilidade social de usuários e dependentes de drogas - hoje, especialmente o Crack.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">A revisão da regulação da vigilância sanitária sobre o tema atende ao que aponta a nova política de enfrentamento do Crack e outras drogas, do Governo Federal. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Como a nova medida, espera-se que esse trabalho de recuperação seja feito de forma cada vez mais qualificada, tendo em vista, inclusive, os vindouros aportes de recursos financeiros do Governo Federal para a estruturação e o desenvolvimento de projetos de promoção da saúde, hábitos de vida saudáveis, terapia ocupacional, formação, geração de renda e inserção social. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Além disso, temos a perspectiva de maior aproximação dessas instituições, que funcionam como equipamentos sociais da comunidade, aos estabelecimentos e estratégias de prestação de serviços da rede assistencial de saúde, seja pública ou privada. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">É importante destacar e agradecer o esforço coletivo que, em tempo mais que recorde, proporcionou a iniciativa, a elaboração, a interlocução e participação de interessados, os ajustes e a aprovação da resolução pela Diretoria Colegiada da Anvisa.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">O esforço coordenado no Executivo envolveu a permanente interlocução e forte cooperação entre a Anvisa (em especial a área técnica Gerência-Geral de Serviços de serviços de saúde - GGTES), o Ministério da Saúde (representado pela Secretaria Executiva e Área Técnica de Saúde Mental da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS), o Ministério da Justiça (por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – Senad), e a Casa Civil da Presidência da República (com a participação das Subchefias e Secretaria Executiva).</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7kCVRt-cCPR9scK5Yatymk_71k2zKWDPKwE_FeUG-sZNI-h53ZtXVosbjbvyk0iEJvcgD1dSuUL1po0KjAyCzCGyN47kEpqWTH_jfcCNJnaWRZt_TNcopZrxeTtoE6XyTC250J6MJxCE/s1600/comitiva_alagoas_piaui.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="276" i$="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7kCVRt-cCPR9scK5Yatymk_71k2zKWDPKwE_FeUG-sZNI-h53ZtXVosbjbvyk0iEJvcgD1dSuUL1po0KjAyCzCGyN47kEpqWTH_jfcCNJnaWRZt_TNcopZrxeTtoE6XyTC250J6MJxCE/s400/comitiva_alagoas_piaui.jpg" width="400" /></a></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Anvisa integrou em junho a comitiva de 29 parlamentares da Comissão Especial de Políticas sobre Drogas em visita ao estado de Alagoas e Piauí (Foto: Sâmia Menezes, gabinete Sen. Wellington Dias)</span></span></i></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Também foi fundamental para o processo regulatório a participação e envolvimento do Poder Legislativo, que instalou em 2011, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial de Combate às Drogas, e no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar das Comunidades Terapêuticas. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>As atividades desenvolvidas pelos deputados e senadores aceleraram e qualificaram o trabalho relacionado à atualização da regulação sanitária sobre o tema.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A nova RDC 29 certamente em muito contribuirá para que mais pessoas envolvidas com o Crack e outras drogas possam ser acolhidas, recuperadas e reinseridas na sociedade. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Saiba mais:</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="color: #0b5394;"><strong>Conheça as diferenças entre a antiga RDC 101/2001 e a RDC 29/2011.</strong></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhcYrPClJyr2diiEqDyXp_oQl579JdookTFPxA4wdB5X3RAU3N0MqwXyGPVLWL8Qio-mcnvDK2y9vE94HUG7C_wDM-COJ0e4GN9XHaGX7822AEL8HZ1qu0dyUXtSYIuMGops6faeM-XaXU/s1600/quadro_rdc29.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" i$="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhcYrPClJyr2diiEqDyXp_oQl579JdookTFPxA4wdB5X3RAU3N0MqwXyGPVLWL8Qio-mcnvDK2y9vE94HUG7C_wDM-COJ0e4GN9XHaGX7822AEL8HZ1qu0dyUXtSYIuMGops6faeM-XaXU/s640/quadro_rdc29.jpg" width="515" /></a></div><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="color: #0b5394;"><strong>Leia abaixo trecho adaptado da Nota Técnica nº 2/2011, da Anvisa, sobre a então proposta de norma aditada como RDC 29/2011:</strong></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">(...)</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">A RDC 101/2001, conforme dispõe o seu art. 1º, disciplinou “as exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial”, referidas na Resolução vigente como “Comunidades Terapêuticas”. Como era praxe à época na Anvisa, a Resolução estabeleceu um “Regulamento Técnico”, que foi referido na parte normativa do ato e integrou-a como Anexo.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Ao longo do período em que vige a norma, a realidade de uso e abuso de drogas no País se transformou, fazendo com que as necessidades relacionadas às ações de tratamento e reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes dessas práticas mudassem. Assim, temos hoje um contexto de uso e abuso de drogas no País diverso daquele no qual foi elaborada a RDC 101/2001. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">O novo contexto fez com que, durante o ano de 2010, a área afeta ao tema na Anvisa (GGTES) iniciasse novo processo de interlocução com outras esferas da Administração Pública Federal para levantar subsídios que culminassem na elaboração e aprovação de novos dispositivos normativos para a revisão da norma aprovada em 2001, há dez anos (cf. Ata de Reunião Comunidades Terapêuticas, no anexo).</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Além disso, nos últimos anos a Anvisa tem recebido informações de estados e municípios que conformam um quadro diverso quanto à aplicação da norma, seja do ponto de vista das diferentes interpretações práticas do texto no momento das fiscalizações, seja da realidade mesma das próprias instituições nas regiões do Brasil, com grande variedade de capacidade de atendimento da norma.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Para ilustrar esse fato, vale citar como exemplo o procedimento administrativo em curso, instaurado pela Promotoria de Defesa do Cidadão do Ministério Público do Estado, para apurar os problemas sanitários em instituições abrangidas pela RDC 101/2001, identificados e fiscalizados pela vigilância sanitária de Goiânia. Até o dia 20/5/2011, data na qual foi realizada audiência com a participação da Anvisa, aquela Promotoria pretendia interditar a maior parte das<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>23 instituições identificadas no município, quase todas clandestinas (cf. “Relatório Preliminar do Programa de Inspeção e Orientação das Comunidades Terapêuticas, Goiânia - Goiás, Brasil” no anexo). Isso é um reflexo do rigor dos requisitos exigidos pela RDC 101/2001, hoje considerados pela Anvisa como excessivos.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">A necessidade de revisitação do tema do combate às drogas não se circunscreve, por óbvio, ao campo regulatório da vigilância sanitária, que é responsável por pequena parte do problema. O tema é amplo e deve ser objeto de políticas públicas abrangentes e implementadas de forma intersetorial e federativa, envolvendo atores públicos e privados na sua execução.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">As chamadas “comunidades terapêuticas” são exatamente um exemplo do esforço de mobilização social no âmbito privado, muitas vezes ligado a agremiações religiosas que atuam no apoio aos dependentes de drogas – especialmente o Crack – e suas famílias, para combater e reverter situações de vulnerabilidade social.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Exemplo da magnitude da preocupação do Poder Público com o tema é evidenciado na decisão do Parlamento de criar uma comissão especial para tratar exclusivamente do problema das drogas no País. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Somente em 2011, foram criadas no Congresso Nacional a “Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas (CEDROGA)”, da Câmara dos Deputados, e a “Frente Parlamentar das Comunidades Terapêuticas”, que conta com deputados e senadores.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Assim, a Anvisa tem sido chamada a participar das discussões e atividades promovidas pela CEDROGA e Frente Parlamentar, ao tempo em que tem procurado acompanhar as discussões do Ministério da Saúde e da Senad, no campo da formulação da política sobre o tema.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Recentemente, acompanhamos a Audiência Pública realizada em 8/6 na Câmara dos Deputados sobre o tema das comunidades terapêuticas, e integramos, em 9 e 10/6, a comitiva de 26 deputados e 3 senadores durante visita aos estados de Alagoas e Piauí para conhecer as políticas públicas sobre drogas e o funcionamento das comunidades terapêuticas daqueles estados.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Como resultado dessa interlocução, a Agência recebeu em 20/06/2011, das federações representativas das comunidades terapêuticas (fls. 43-55), propostas de alterações no texto da norma em vigor (RDC 101/2001), as quais foram avaliadas e consideradas pela GGTES para a elaboração da primeira proposta.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Além das contribuições das próprias instituições, para elaborar a proposta a Anvisa manteve interlocução permanente com o Ministério da Saúde e outros órgãos do Governo envolvidos com o tema.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Principais questões de mérito modificadas na revisão da RDC 101/2001</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; margin-left: 7.1pt; margin-right: 7pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Licença Sanitária</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Alteração de padrão tipo “estabelecimento de saúde” para “estabelecimento de interesse saúde”</span></span></div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Responsabilidade Técnica</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Alteração de profissional “nível superior em saúde ou assistência social” para profissional de “nível superior”</span></span></div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Plano Terapêutico</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Mudança de nomenclatura e retirada de exigências que caracterizem intervenção em saúde</span></span></div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Infraestrutura</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Retirada de vinculação a normas que prevêem exigências para estabelecimentos de saúde</span></span></div></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Além das questões de mérito, procurou-se avançar nas questões formais da norma proposta para promover a clareza e objetividade dos dispositivos, aplicados pelas autoridades sanitárias locais em todo o País, com o fito de evitar as interpretações diversas em diferentes localidades.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">(...)</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Trecho adaptado da Nota Técnica nº 2/2011, da Anvisa</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Calibri;">Elaboração:</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Chiara Chaves Cruz da Silva, </span></b><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Gerência-Geral de Serviços de serviços de saúde - GGTES<span style="mso-tab-count: 1;"> da Anvisa; e</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Pedro Ivo Sebba Ramalho</span></b><span style="mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária e Assessor da diretora Maria Cecília Martins Brito.</span></span></div>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-20298587538954227152011-06-30T07:08:00.004-03:002011-06-30T07:11:41.149-03:00Decreto regulamenta Lei Orgânica da Saúde<h3><span style="color: #0b5394; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><em>Acesso à saúde é ampliado com novo modelo de gestão do SUS</em></span></h3><div class="pDescricao"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><strong><span style="font-size: x-small;">por Secom em 29/06/2011 21:22hs</span></strong> </span></div><div class="pDescricao"><br />
</div><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span id="parent-fieldname-description"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) será reorganizada para garantir melhoria no acesso à saúde. O <a href="http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=29/06/2011&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=288">decreto nº 7.508</a>, publicado no DOU desta quarta-feira (29), institui mecanismos de controle mais eficazes e instrumentos para que o Ministério da Saúde monitore as ações realizadas na rede pública. A perspectiva é que os serviços oferecidos pelo SUS ganhem em qualidade, proporcionando atendimento mais rápido e eficiente. O decreto institui política permanente de atendimento em rede, com serviços complementares para ampliar os benefícios aos usuários. Um exemplo é a Rede de Atenção ao Câncer de Mama e de Colo de Útero.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Construído a partir de diálogo com os estados, municípios e o Conselho Nacional de Saúde, o decreto regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, de 1990. Uma das mudanças é a criação do contrato de ação pública, que definirá as atribuições e responsabilidades, inclusive financeiras, dos municípios, dos estados e do governo federal na prestação de serviços de saúde, o financiamento e as metas para cada ação. Os contratos vão propiciar ao ministério a concessão de estímulos financeiros aos municípios e estados que tiverem bom desempenho nos programas e ações da saúde. </span><br />
<br />
<div sizcache="1" sizset="112"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><strong class="first-child last-child">Assistência regionalizada -</strong> O decreto define e consolida o modelo de atenção regional, em que municípios vizinhos deverão se organizar para ofertar atendimento de saúde às suas populações. Cada uma das 419 regiões identificadas deverá ter condições para realizar desde consultas de rotina até tratamentos complexos. Caso não haja capacidade física instalada na região para a execução de determinado procedimento, os gestores da respectiva rede têm de fechar parceria com outras regiões, que atenderão sua demanda. </span></div><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Como referência, os gestores terão a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde do SUS (Renases) e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).</span>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-4253703410702119112011-06-16T18:48:00.000-03:002011-06-16T18:48:53.636-03:00Vigilância Sanitária: publicada portaria de repasses<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyEbGSL9aOQUB_VvV73uISdn2r8ABeO0qwQdfjx3lXDBVguDGsBD-p8Q7b3B_YywkKsNfExiguHjkvNmdJfhsDCMv1smjvcN3A2biyNhlu0zzgWQXbPt5SUx-S5JmFMELdHTHRRLYVnao/s1600/recursos.bmp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyEbGSL9aOQUB_VvV73uISdn2r8ABeO0qwQdfjx3lXDBVguDGsBD-p8Q7b3B_YywkKsNfExiguHjkvNmdJfhsDCMv1smjvcN3A2biyNhlu0zzgWQXbPt5SUx-S5JmFMELdHTHRRLYVnao/s1600/recursos.bmp" t8="true" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Foi publicada hoje a Portaria nº<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>1.397/2011, do Ministério da Saúde, que estabelece os valores das transferências de recursos financeiros federais para as ações de vigilância sanitária. </span></div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">MINISTÉRIO DA SAÚDE</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">GABINETE DO MINISTRO</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PORTARIA Nº 1.397, DE 15 DE JUNHO DE 2011</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Estabelece para o ano de 2011 os valores das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde destinados à execução das ações de vigilância sanitária e dá outras providências.</span></i></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Leia a íntegra em:</span></b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> <a href="http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=16/06/2011&jornal=1&pagina=62&totalArquivos=168"><span style="color: purple;">http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=16/06/2011&jornal=1&pagina=62&totalArquivos=168</span></a></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-71692154890736397732011-06-15T16:44:00.000-03:002011-06-15T16:44:09.069-03:00Saúde: Emenda 29 será votada<div id="datahoraNoticia"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><strong>DA AGÊNCIA CÂMARA</strong></span></div><div><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><strong>14/06/2011 18:53</strong></span></div><div id="tituloNoticia"><h2><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span> </h2><h2><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Presidente anuncia acordo para votar Emenda 29, sem nova CPMF</span></h2></div><div id="resumoNoticia"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div><div><div class="alinhadoDireita" id="fotoNoticia" style="height: 371px; width: 526px;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Presidente Marco Maia" border="0" height="320" src="http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/20110614145055_20110614_PC_0004rsMED.jpg" width="213" /></span></div><div class="imagem"></div><div class="legenda" style="text-align: center;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><em>Marco Maia quer votar mais recursos para a saúde até 15 de julho</em>.</span></div><div class="legenda" style="text-align: center;"><span style="font-family: Arial;">(Foto: Rodolfo Stuckert)</span></div></div></div><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou nesta terça-feira que houve acordo para colocar em votação, ainda neste semestre, o projeto que regulamenta a <span class="termoGlossario" jquery1308165273964="2">Emenda 29</span> e destina mais recursos para a saúde (PLP 306/2008). “Há um acordo entre todos os líderes e a minha proposta é votar até 15 de julho”, disse.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Plenário já começou a analisar o <span class="termoGlossario" jquery1308165273964="3">substitutivo</span> do deputado Pepe Vargas (PT-RS) ao texto, mas a votação não foi concluída porque falta a análise de um destaque apresentado pelo DEM, na tentativa de inviabilizar a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS). Segundo o texto atual, o tributo teria os moldes da extinta CPMF, mas Marco Maia garantiu que não haverá criação de imposto.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Não há nenhuma possibilidade de votação de criação de novos impostos. Vamos votar a redistribuição dos recursos para a saúde sem novo imposto”, disse o presidente. Ele afirma que esse será um dos temas discutidos com a nova ministra da Secretaria de Relação Institucionais, Ideli Salvatti, que visitará a Câmara nesta quarta-feira (15), às 11h30.</span><br />
<br />
<br />
<em><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">* Matéria atualizada às 21h30</span></em>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-58175500690905869712011-06-08T20:49:00.001-03:002011-06-08T20:56:23.088-03:00Saúde no Brasil sem Miséria: conheça o Plano<span style="font-size: 12pt;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="font-size: large;">Saúde integra esforço para erradicar miséria até 2014</span></span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><strong>03/06/2011 , às 11h24 </strong></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><strong>Fonte: </strong></span><a href="http://portal.saude.gov.br/portal/aplicacoes/noticias/default.cfm?pg=dspDetalheNoticia&id_area=1529&CO_NOTICIA=12708"><span style="font-family: Calibri;"><strong>Ascom/MS</strong></span></a></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Setor fortacelerá a atenção básica e o cuidado na escola. Também prevê a ampliação do diagnóstico e prevenção de doenças e ações de saneamento </span></span></i></div></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhvkK-vH8ir0hxXcxWO-QIV3gvwGYio2rInDLdGYG0uvjfn4ILAFOKQ6w3OlGMUEDc74NXfzBalaWy_pclz6FgZtq8MVHAbuC0YFklfK-unS013mc99hR7pKuH_e4aY7x-yXPmvpTc_Dw4/s1600/miseria2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhvkK-vH8ir0hxXcxWO-QIV3gvwGYio2rInDLdGYG0uvjfn4ILAFOKQ6w3OlGMUEDc74NXfzBalaWy_pclz6FgZtq8MVHAbuC0YFklfK-unS013mc99hR7pKuH_e4aY7x-yXPmvpTc_Dw4/s400/miseria2.jpg" t8="true" width="400" /></a></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Cerimônia de Lançamento do Plano Brasil sem Miséria, no Palácio do Planalto </span></span></i></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="font-family: Calibri;">(foto: Roberto Stuckert Filho/Presidência da República)</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">A presidenta da República, Dilma Rousseff, lançou na quinta-feira 2/6 um programa que tem a meta de retirar 16,2 milhões de brasileiros da situação de extrema pobreza. O Plano Brasil Sem Miséria envolve um conjunto de ações que agrega transferência de renda, acesso a serviços públicos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento e energia elétrica, e inclusão produtiva. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">“Não vamos esperar que os pobres corram atrás do Estado brasileiro. O Estado brasileiro é que deve correr atrás dos pobres”, afirmou Dilma. Para ela, o combate à miséria será uma luta difícil, mas que não pode imobilizar as ações do governo federal. A ação é um passo fundamental para o desenvolvimento do país. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">A saúde participará, ainda em 2011, da reforma e construção de 1.219 unidades básicas. Até 2014, vai implementer implantar 697 novas equipes de Saúde da Família, 3.837 agentes comunitários de saúde e 336 novas equipes de Saúde Bucal. Ainda na atenção básica, serão capacitadas 7.500 equipes de Saúde da Família Vinculação ao Programa Saúde na Escola. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Para garantir o bom desempenho escolar, o Projeto Olhar Brasil fará uma triagem de 100% dos alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental (1º ao 9º ano) e no programa “Brasil Alfabetizado” do MEC – que engloba a população de 15 a 59 anos de idade – das regiões de extrema pobreza. Os alunos que precisarem terão consultas especializadas de oftalmologia e receberão óculos. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">O plano também prevê a implementação de 174 Centros de Especialidades Odontológicas, 1.343 equipes de Saúde Bucal, 146 Unidades Odontológicas Móveis e oferta de 1,3 milhão próteses dentárias. Ainda, a estratégia buscará uma cobertura de 100% dos municípios do mapa do Brasil sem Miséria com uma farmácia/drogaria credenciada ao programa Aqui tem Farmácia Popular. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Na prevenção de doenças e tratamento, a Saúde ampliará o diagnóstico, adesão ao tratamento, prevenção, controle e eliminação das seguintes doenças: tuberculose, hanseníase, tracoma, esquistossomose, helmintíase e malária. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Finalmente, o setor auxiliará no saneamento. O objetivo é atender 53 mil famílias com melhorias sanitárias domiciliares (construção de 20.000 cisternas), saneamento em áreas quilombolas (140 comunidades e 7.000 famílias), saneamento em áreas rurais (atendimento de 370 comunidades e 18.500 famílias), saneamento em áreas indígenas (atendimento de 84 aldeias e 3.000 famílias) e perfuração de poços (construção de 150 poços). </span></span><br />
<br />
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-XQMlnL5h7td1ftWnJ_RvTHoBWcfXWeAe2ag_3sm0jJc0eJCgJJPcOuKaCpUeu1OUI_kHKh1yajnwSfgFWbTo_trVSWwOGIyDPYz6ZsNS3KVqKflger-MuR00a3TCvTauEcJj_qxaD6Y/s1600/banner_hotsite.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="151" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-XQMlnL5h7td1ftWnJ_RvTHoBWcfXWeAe2ag_3sm0jJc0eJCgJJPcOuKaCpUeu1OUI_kHKh1yajnwSfgFWbTo_trVSWwOGIyDPYz6ZsNS3KVqKflger-MuR00a3TCvTauEcJj_qxaD6Y/s400/banner_hotsite.jpg" t8="true" width="400" /></a></div><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="font-family: Calibri;"></span></span></div><br />
</div></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">CONFIRA AS AÇÕES RELACIONADAS À SAÚDE </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">1. Reforma e Ampliação e construção de Unidades Básicas de Saúde </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">O que é: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Em 2011, já foram selecionados 1.219 projetos para construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Essas unidades serão construídas em municípios de extrema pobreza. Até 2014, estão previstas mais de 25.520 UBS construídas ou ampliadas/reformadas, a partir do levantamento que será realizado por meio do censo de infraestrutura da Atenção Básica. Terão prioridade os municípios do Programa Brasil sem Miséria que ainda não foram contemplados pelos equipamentos. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">Como Funciona: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">A atenção básica ofertas nas UBSs tem o potencial de atender até 80% dos problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhar o paciente ao hospital. Trata-se da porta preferencial do Sistema Único de Saúde. A expansão das UBS tem por finalidade descentralizar o atendimento, dar proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde e desafogar os hospitais. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">2. Expansão das equipes do Programa Saúde da Família </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">O que é: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Até 2014, Implantar 697 novas equipes de Saúde da Família, 3.837 agentes comunitários de saúde e 336 novas equipes de Saúde Bucal, com recursos próprios já previstos no orçamento, nos municípios do Programa Brasil sem Miséria. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">Como Funciona: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">A estratégia se baseia em um modelo de atendimento proativo, que investe em ações de promoção, prevenção e reabilitação. As equipes - compostas por médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários - atendem os pacientes em suas residências e/ou nas UBS. Essas equipes disponibilizam um elenco variado de ações em saúde, incluindo a prevenção e o tratamento das doenças mais prevalentes e também medidas de promoção à saúde, tendo a educação em saúde como importante foco. O conjunto de ações reduz a ida dos pacientes aos hospitais e evita internações. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">3. Programa Saúde nas Escolas </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">O que é: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Vinculação ao Programa Saúde na Escola de 3.725 equipes da Saúde da Família, em 2011, e de 7.500, até 2014, nos municípios do Programa Brasil sem Miséria. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">Como Funciona: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Esse programa é resultado de uma parceria entre os ministérios da Saúde e da Educação e tem o objetivo de promover a saúde dos alunos brasileiros de escolas públicas. As equipes vinculadas ao PSE desenvolvem ações junto às escolas da sua área de cobertura, promovendo hábitos saudáveis e cultura de paz, prevenção da drogadição e alcoolismo, educação sexual e diagnóstico precoce de problemas de saúde que comprometam o desempenho escolar e o desenvolvimento adequado das crianças e jovens. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">4. Brasil Sorridente </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">O que é: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Em 2011, implementação de 43 Centros de Especialidades Odontológicas (até 2014, 174 novos); 336 equipes de Saúde Bucal (até 2014, 1.343 novas equipes); 100 Unidades Odontológicas Móveis (até 2014 serão 146 UOM); e 338.400 próteses ofertadas (até 2014, 1.354.000 próteses novas = 100% da necessidade da População em Extrema Pobreza do mapa) </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">Como Funciona: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">A ação propõe garantir as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal dos brasileiros, entendendo que esta é fundamental para a saúde geral e qualidade de vida da população. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">5. Olhar Brasil </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">O que é: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">O projeto visa identificar problemas visuais em 100% dos alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental (1º ao 9º ano) e no programa “Brasil Alfabetizado” do MEC – que engloba a população de 15 a 59 anos de idade. O objetivo é prestar assistência oftalmológica com o fornecimento de óculos nos casos de detecção de erros de refração, propiciando assim, condições de saúde ocular favorável ao aprendizado do público alvo. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">Como Funciona: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Ampliação do acesso à consulta oftalmológica no SUS; fornecimento de óculos nos casos de erro de refração; aumento da cobertura e da oferta de oftalmologistas; triagem em 100% dos alunos residentes em municípios do Programa Brasil Sem Miséria com cobertura do Programa Saúde na Escola (PSE). Os alunos residentes em municípios incluídos no Brasil Sem Miséria que não tem a cobertura do PSE serão atendidos por mutirão. A assistência oftalmológica ao idoso não alfabetizado ficará contemplada na rotina assistencial e na Política de Cirurgias Eletivas. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">6. Aqui Tem Farmácia Popular </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">O que é: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Cobertura de 100% dos municípios do mapa do Brasil sem Miséria com uma farmácia/drogaria do programa Aqui tem Farmácia Popular (431 municípios contemplados, em 2011, e outros 1.296, até 2014) </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">Como Funciona: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Oferece medicamentos gratuitos para diabetes e hipertensão e outros com 90% de desconto para asma, rinite, mal de Parkinson, osteoporose, glaucoma, dislipidemia, fraldas geriátricas e ontraceptivos. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">7. Combate às doenças endêmicas da extrema pobreza </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">O que é: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Ampliação do diagnóstico, adesão ao tratamento, prevenção, controle e eliminação das seguintes doenças: tuberculose, hanseníase, tracoma, esquistossomose, helmintíase e malária. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">Como Funciona: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Estão previstas ações como: 1) A partir da condicionalidade ao Bolsa Família e ao Programa Saúde na Escola, avaliar a população para diagnóstico precoce dessas doenças; 2) Ampliação do benefício pago pelo Bolsa Família às famílias com membros que estejam em tratamento para tuberculose e hanseníase e manutenção do benefício por mais 6 meses após cura comprovada; 3) Administração de tratamento em massa para esquistossomose e helmintíase para crianças em idade escolar nas áreas de alta prevalência dessas duas doenças; 4) Distribuição de mosquiteiros impregnados com inseticida de longa duração para o controle da malária e 5) Ampliação do diagnóstico e tratamento da malária em áreas remotas a partir da montagem de unidades volantes e integração com ESF e EACS . </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #0070c0; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">8. Saneamento básico </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">O que é: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">O objetivo é atender 53 mil famílias com melhorias sanitárias domiciliares (construção de 20.000 cisternas), saneamento em áreas quilombolas (140 comunidades e 7.000 famílias), saneamento em áreas rurais (atendimento de 370 comunidades e 18.500 famílias), saneamento em áreas indígenas (atendimento de 84 aldeias e 3.000 famílias) e perfuração de poços (construção de 150 poços). </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt;">Como Funciona: </span></b><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;">Acesso á água e esgoto para população das regiões mais vulneráveis do país, a partir da seleção do PAC 2 </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;"><strong>Saiba mais: </strong></span><a href="http://www.brasilsemmiseria.gov.br/"><span style="font-family: Calibri;"><strong>www.brasilsemmiseria.gov.br</strong></span></a></span></span></span></div>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-350408247796159177.post-77034623368440044972011-05-30T16:46:00.002-03:002011-05-30T16:48:08.027-03:00Impacto Regulatório: Anvisa aprova primeira norma com análise de custo-efetividade<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><em><strong>Norma sobre Bancos de Células e Tecidos Germinativos foi publicada hoje no Diário Oficial da União</strong></em></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A Anvisa publicou hoje (30/5) a <a href="http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=30/05/2011&jornal=1&pagina=88&totalArquivos=216"><span style="color: purple;">Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 23</span></a>, de 27 de maio de 2011, nova norma da agencia sobre o funcionamento dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos (BCTG). A resolução, aprovada em Reunião Pública da Diretoria no último dia 26, é a primeira adotada após a elaboração de estudos de análise de impacto regulatório (AIR). </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A análise de impacto é realizada por meio da elaboração de relatório preliminar e se constitui como estratégia de implantação do Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa (Portaria n.º 422, de 15 de abril de 2008). Trata-se de uma análise simplificada do problema regulatório, e possui o objetivo de identificar os impactos potenciais de uma proposta segundo critérios previamente estabelecidos.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Segundo o Reltório Preliminar, a triagem é baseada em análise multicritério, também conhecida como método de análise hierárquica, que corresponde a um método simples e confiável que busca auxiliar os tomadores de decisão na escolha da melhor alternativa regulatória possível para o problema ou situação. A partir de dados qualitativos ou quantitativos mensuráveis, sejam eles tangíveis ou intangíveis, é possível identificar impactos regulatórios considerados significativos que, por vezes, demandando o aprofundamento da análise e eventuais ajustes ou medidas mitigadoras. O objetivo é contribuir para a efetividade da atuação regulatória e viabilizar o alcance dos objetivos pretendidos (ver quadro). </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj3Oj2G-MhZS5vGrD_GrAnyRk0ZKg_gFKrFZj5GZvwO-sohxb2YaEqriNMhH9IYYgEgrL8r17GGxvfrzxBLmLQj_A0wr-j0c3q3rRWcld0baSaJOXmAhLlMPASxqcRixWO4QIb8JL3wr5g/s1600/DIMENSOES.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj3Oj2G-MhZS5vGrD_GrAnyRk0ZKg_gFKrFZj5GZvwO-sohxb2YaEqriNMhH9IYYgEgrL8r17GGxvfrzxBLmLQj_A0wr-j0c3q3rRWcld0baSaJOXmAhLlMPASxqcRixWO4QIb8JL3wr5g/s640/DIMENSOES.jpg" t8="true" width="481" /></a></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">De acordo com o Relatório Preliminar sobre a proposta de norma de BCTG, agora editada como RDC, “não foram identificados impactos potenciais negativos significativos, destacando-se apenas o impacto operacional (moderado) devido aos custos e dificuldades relacionadas com a execução e a implantação da proposta, sobretudo por envolver outros órgãos estaduais e municipais por se tratar de competência descentralizada no âmbito do SNVS”.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A Anvisa é pioneira entre as agências reguladoras na estruturação de Programa de Boas Práticas. O Programa é conduzido pela Unidade Técnica de Regulação, área responsável na Anvisa pela agenda regulatória e pelos estudos de análise do impacto regulatório como instrumentos de melhoria da governança regulatória.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Leia mais:</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -7.1pt;"><span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><a href="http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/"><span style="color: purple; font-size: x-small;"><strong>Notícia</strong></span></a><span style="font-size: x-small;"><strong> do Portal da Anvisa;</strong></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -7.1pt;"><span style="font-size: x-small;"><strong><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Íntegra da <a href="http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/e512608047036b668eb1efb638d27ec8/14-07-exemplo-de-air-da-anvisa.pdf?MOD=AJPERES"><span style="color: purple;">Análise de Impacto Preliminar</span></a> (AIR) Nível 2;</span></strong></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -7.1pt;"><span style="font-size: x-small;"><strong><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><a href="http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/2c0c5e8047036c188ebaefb638d27ec8/Dicol_AIR+%2826_05_2011%29.ppt?MOD=AJPERES"><span style="color: purple;">Apresentação</span></a> sobre a AIR realizada durante a Reunião Publica da Diretoria da Anvisa.</span></strong></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -7.1pt;"><span style="font-size: x-small;"><strong><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo <a href="http://pedroivosebbaramalho.blogspot.com/2011/03/regulacao-mais-eficiente-e-menos.html"><span style="color: purple;">Regulação mais eficiente e menos invasiva</span></a>, por Alexandre S. de Aragão, jornal Valor Econômico (24/3/2011)</span></strong></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -7.1pt;"><span style="font-size: x-small;"><strong><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Post <a href="http://pedroivosebbaramalho.blogspot.com/2011/02/anvisa-publica-agenda-regulatoria-2011.html"><span style="color: purple;">Anvisa publica Agenda Regulatória 2011</span></a>;</span></strong></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -7.1pt;"><span style="font-size: x-small;"><strong><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo <a href="http://pedroivosebbaramalho.blogspot.com/2011/01/analise-do-impacto-regulatorio-no_02.html"><span style="color: purple;">Análise do impacto regulatório no Brasil</span></a>, por Pedro Ivo Sebba Ramalho, jornal Valor Econômico (19/03/2010);</span></strong></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 7.1pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -7.1pt;"><span style="font-size: x-small;"><strong><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo <a href="http://pedroivosebbaramalho.blogspot.com/2011/01/mao-visivel.html"><span style="color: purple;">A mão visível</span></a>, por Pedro Ivo Sebba Ramalho, jornal O Globo (28/11/2009)</span></strong></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div>Pedro Ivo Sebba Ramalhohttp://www.blogger.com/profile/12801060444400454116noreply@blogger.com0